TJES - 5009880-58.2025.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009880-58.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A AGRAVADOS: MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA.

ME e outro RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A agravou por instrumento da decisão contra a r. decisão id 68346335, por meio da qual o juízo da 3ª Vara Cível da Serra/ES, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravante em face de MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA.

ME e outro, indeferiu os requerimentos de realização de pesquisas patrimoniais do devedor através dos sistemas CNIB, SNIPER e PREVJUD.

O recorrente pleiteia a reforma da decisão e para tanto, alega, em síntese, que (I) o uso dos sistemas CNIB, SNIPER e PREVJUD é plenamente legítimo e está previsto em normas do CNJ e na jurisprudência dominante, não sendo correto o fundamento do juízo de origem de que tais ferramentas não servem à localização patrimonial; (II) a execução tramita desde 1998 e todas as diligências para localização de bens restaram infrutíferas, o que justifica o pedido de novas medidas constritivas por meio dos referidos sistemas; (III) o indeferimento inviabiliza o acesso a informações relevantes para constrição de bens e compromete a efetividade da tutela executiva; (IV) há jurisprudência firme do TJES e do STJ no sentido da admissibilidade do uso dos sistemas CNIB e SNIPER como instrumentos auxiliares legítimos à atividade executiva e (V) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o perigo de dilapidação patrimonial do devedor e a necessidade de assegurar o resultado útil da execução.

Em sede liminar, pleiteia a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado, desde logo, a realização de consultas aos sistemas CNIB, SNIPER e PREVJUD.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que passo a analisar em seguida.

Ocorre que, das razões recursais, não se depreende risco concreto de o agravante aguardar o julgamento final deste recurso, já que não há indicativo de dilapidação de bens pelos agravados, sendo defeso a este julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam seus eventuais "prejuízos”.

Assim, ainda que se pudesse falar na verossimilhança das alegações recursais, ausente o periculum in mora, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão recorrida por meio deste agravo de instrumento.

Face ao exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal e mantenho, ao menos por ora, a decisão recorrida na forma em que foi publicada.

Intime-se a agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do CPC.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator