14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000823-02.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MULTICLUBCAR CLUBE DE BENEFICIOS REU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES, SILVIO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754 SENTENÇA Visto em inspeção.

Trata-se de ação distribuída perante este Juízo da Vara Única de Muniz Freire/ES.

Conforme certidão lançada nos autos, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, o fato narrado (acidente) tampouco ocorreu em seu território e, além disso, foi constatada duplicidade de ações idênticas, distribuídas na mesma data.

Ressalta-se ainda a ausência de recolhimento das custas iniciais, sendo certo que não há concessão de gratuidade de justiça.

Diante da incompetência territorial, da duplicidade de ações e da inércia quanto ao recolhimento das custas, não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 16:52

Processo Inspecionado
17/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:27

Apensado ao processo 5000824-84.2025.8.08.0037
17/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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