14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009353-14.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOCUS TECNOLOGIA COMERCIAL QUIMICA LTDA EXECUTADO: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS MANGINI RUSSO - SP269792 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO No tocante ao pleito de consulta ao sistema INFOJUD (ID 69087968), entendo por bem indeferi-lo, uma vez que a quebra de sigilo tributário do executado não se mostra adequado à espécie, à luz do princípio da proporcionalidade, sob a ótica da proibição do excesso, uma vez que apenas o interesse patrimonial e disponível do exequente se encontra em contraposição à intimidade da demandada, merecendo prevalecer, in concreto, a cláusula geral de proteção do art. 5º, inciso X da CF/88.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS INTEGRANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso desprovido, sem discrepância. (STJ.

REsp 163.408/RS, Rel.

Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 09/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 85).

No caso concreto, a medida não se revela oportuna, uma vez que o exequente não despendeu esforços suficientes a demonstrar que esgotou todas medidas possíveis de localização de patrimônio do executado.

Portanto, indefiro o requerimento em testilha.

Assim, ante a ausência de requerimentos profícuos a fim de dar azo ao procedimento executório, decreto a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC.

Diante disso, deverá o Cartório cadastrar a data de 24 de junho de 2026, registrando-se no sistema PJe o que for necessário a refletir o sobrestamento do feito, ante a execução frustrada.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 24 de junho de 2025.

Juiz de Direito
11/07/2025 14:47

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:13

Processo Inspecionado
12/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 11:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2024 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 01:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:40

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de DOUGLAS MANGINI RUSSO em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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