14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000566-19.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA BRITO SANTOS REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PAULA BRITO SANTOS em face de V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME.

Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de formatura, em que foi pactuado o pagamento do valor de R$ 6.185,00 (seis mil cento e oitenta e cinco reais), o qual não foi adimplido pela requerida.

Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 5.222,72 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).

Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório.

Decido.

I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual.

Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas.

Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado.

Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14).

Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa.

Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422).

II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente adimpliu o valor informado, conforme documentação juntada pela própria requerida.

Demonstrado o pagamento parcial do autor e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação.

III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado.

Tal circunstância gerou frustração e desgaste à requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade.

Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 5.222,72 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação.

Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
06/07/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido de PAULA BRITO SANTOS - CPF: *96.***.*41-57 (REQUERENTE).
17/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/11/2024 10:48

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:43

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:10

Audiência Conciliação redesignada para 05/11/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 30/08/2024 23:59.
10/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:46

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:47

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:13

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/05/2024 16:40

Audiência Una designada para 25/07/2024 14:00 Alegre - 1ª Vara.
03/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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