14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0029192-43.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE NEME EXECUTADO: GILBERTO BOLSANELLO, ESPÓLIO DE QUÉSIA CRISTINA BOLDRINI BOLSANELLO) Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, SAMIRA AMIGO NEME - ES11826 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR - ES36381 DECISÃO Passo análise do pedido formulado pelo Exequente para que seja declarada a fraude à execução na alienação do imóvel rural, objeto da Matrícula nº 15.946 do Cartório do 1º Ofício de Nova Venécia/ES, realizada pelos Executados em favor do terceiro adquirente, Sr.

Wagner Antônio Grillo.

O Exequente sustenta que a venda do referido bem ocorreu após o ajuizamento da presente demanda e, fundamentalmente, após a averbação premonitória da existência desta execução no registro do imóvel, o que evidencia o intuito de frustrar a satisfação do crédito.

Em análise preliminar, este Juízo já havia deferido o pedido de penhora sobre os créditos decorrentes da referida transação, determinando que o terceiro adquirente realizasse o depósito judicial dos valores que seriam pagos aos Executados.

Era o que havia de significativo a ser consignado em sede relatório.

Fundamento e Decido.

A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, configurando-se quando o devedor, ciente de uma demanda judicial capaz de levá-lo à insolvência, aliena ou onera seus bens de modo a frustrar o cumprimento de sua obrigação.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso II, é taxativo ao prever tal hipótese: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, consolidou o entendimento de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

No caso em tela, os requisitos para a configuração da fraude estão manifestamente preenchidos, conforme a robusta prova documental acostada aos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 9 de outubro de 2019 .

Em data posterior, aos 27 de fevereiro de 2020, foi devidamente averbada na matrícula do imóvel nº 15.946 (AV-7-15.946) a existência desta demanda executiva, conferindo publicidade e ciência a terceiros sobre a pendência judicial que recaía sobre o bem .

Não obstante a pendência do processo e a pública anotação em seu registro, o imóvel foi alienado pelos Executados ao Sr.

Wagner Antônio Grillo e outros, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 24 de fevereiro de 2022 .

De forma inequívoca e contundente, a má-fé do terceiro adquirente — ou, no mínimo, sua plena e inescusável ciência da fraude — resta comprovada pelo teor da própria escritura de compra e venda.

O referido instrumento público consigna expressamente a ciência do comprador acerca da averbação premonitória, como se lê no documento: "(...) com exceção as seguintes averbações na matricula 15.946, do Cartório do Registro de Imóveis de Nova Venécia/ES; (...) e, sob a AV-7 Premonitória processo de Execução de Titulo Extrajudicial, n 0029192-43.2019.8.08.0024; exequente: José Neme; Executado: Gilberto Bolsanello e Quesia Cristina Boldrini Bolsanello: 7ª Vara Civel da Comarca de Vitória/ES;" Assim, não há como o terceiro adquirente alegar desconhecimento ou boa-fé, pois tinha ciência formal e registrada no ato da compra de que o bem era objeto de uma execução judicial.

A alienação do patrimônio nessas circunstâncias caracteriza o consilium fraudis (conluio fraudulento) entre vendedor e comprador, com o nítido propósito de blindar o bem contra a execução.

Ademais, os autos demonstram o patente esvaziamento patrimonial dos devedores, com tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD que se mostraram ineficazes e a constatação de que outros bens encontram-se onerados por hipotecas, o que evidencia o risco de insolvência e a necessidade de se resguardar o crédito do Exequente.

Destarte, a cronologia dos fatos e a prova documental robusta não deixam margem para dúvidas.

A alienação do bem se deu em manifesta fraude à execução, sendo o ato ineficaz perante o Exequente, nos termos da legislação vigente.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DECLARO, com fulcro no artigo 792, II, do Código de Processo Civil, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da Matrícula nº 15.946 (e seu posterior desmembramento na Matrícula nº 20.296) do Cartório do 1º Ofício de Nova Venécia/ES, devendo ser oficiado ao respectivo cartório para que não proceda e não autorize qualquer mudança no registro, até ulterior deliberação deste Juízo.

Por conseguinte, DECLARO a ineficácia da referida venda em relação ao Exequente, José Neme, o que significa que o credor poderá buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora do referido bem, como se este ainda integrasse o patrimônio dos Executados.

MANTENHO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de ID 53763217, que determinou a penhora sobre os créditos que os Executados possuem com o terceiro adquirente, Sr.

Wagner Antônio Grillo, devendo o mesmo realizar o depósito judicial dos valores devidos, conforme já ordenado.

A SECRETARIA PARA CUMPRIR COM URGÊNCIA.

APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 5 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO Juiz(a) de Direito
11/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
05/07/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:23

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:21

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO GRILLO em 21/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 01:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:22

Juntada de
14/01/2025 13:10

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2024 14:53

Decorrido prazo de GILBERTO BOLSANELLO em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:53

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE QUÉSIA CRISTINA BOLDRINI BOLSANELLO) em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de providências
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:48

Juntada de Petição de pedido de providências
16/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:05

Apensado ao processo 5003873-46.2023.8.08.0024
29/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:12

Expedição de Mandado - citação.
26/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:42

Desentranhado o documento
26/02/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 17:38

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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