TJES - 5010071-93.2024.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010071-93.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL CNTT ATACADO LTDA REQUERIDO: NTR AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” movida por COMERCIAL CNTT ATACADO LTDA em face de NTR AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA, pelos fatos expostos na inicial de Id nº 56970314.

Certidão de custas quitadas (Id nº 38870916).

Despacho de id. 57114790 que determinou a citação e intimação da requerida.

As partes entabularam acordo, e pleiteiam a sua homologação ao id. 67005373. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifico que foi celebrado acordo nesta demanda entre as partes, plenamente capazes, tratando-se, portanto, de acordo válido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

PRESENÇA.1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3.

A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie.

Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.

Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material.

A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4.

A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.

Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015).

A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a Lei não exige capacidade postulatória.

Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5.

A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo.

E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6.

Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado.

Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7.

Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.062.295; Proc. 2023/0102207-8; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 08/08/2023; DJE 14/08/2023) (grifo nosso) Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado pelas partes no Id. 67005373, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispensadas custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma acordada.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito