TJES - 0000565-44.2019.8.08.0019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000565-44.2019.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FELIPE BRAGA DE FARIAS S E N T E N Ç A FORÇA-TAREFA / NAPES O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE BRAGA DE FARIAS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 309 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, aos 12/04/2019.

A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2021 (fls. 21/22).

O acusado foi devidamente citado (fls. 25/26) e, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (fls. 29/30), reservando-se o direito de discutir o mérito ao final da instrução processual.

Designada audiência de instrução, realizada em 06/12/2022, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação (fl. não numerada).

Na ocasião, foi determinada a expedição de carta precatória para interrogatório do réu, que, até o presente momento, não foi expedida. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito impõe o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ao réu foram imputadas as práticas delitivas previstas nos arts. 309 e 311. ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas máximas em abstrato, individualmente consideradas, são de 01 (um) ano de detenção.

Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e verifica-se em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois).

O curso da prescrição tem seu termo inicial na data da consumação do delito, que, no caso em tela, ocorreu em 12 de abril de 2019.

O primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional deu-se com o recebimento da denúncia, em 06 de maio de 2021, nos exatos termos do art. 117, I, do Código Penal.

Com a ocorrência de tal marco, todo o prazo prescricional começa a correr novamente, por inteiro, a partir da data da interrupção, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido.

Desta forma, a contagem do prazo de 04 (quatro) anos reiniciou-se em 06 de maio de 2021.

Compulsando os autos, verifica-se que, desde o recebimento da denúncia até a presente data, não sobreveio nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Assim, do dia 06 de maio de 2021 até a data atual, já transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, fulminando a pretensão punitiva estatal pela prescrição.

Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE BRAGA DE FARIAS, em relação aos delitos que lhe foram imputados na denúncia, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, c/c o art. 61 do CPP.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arbitro os honorários do advogado dativo, Dr.

Michell Vasconcelos Gomes, OAB/ES: 30.692, em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do Decreto estadual nº 2128-R/2011, já que apresentou resposta à acusação e participou da colheita de prova oral.

O advogado deverá proceder conforme o Ato Normativo Conjunto nº 1/2021.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito