14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000472-09.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GENESIO BRAVIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 - SENTENÇA - GENESIO BRAVIM ajuizou a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, requerendo liminarmente a suspensão da penalidade administrativa imposta pelo órgão de trânsito, consistente na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a breve síntese dos fatos.

Pleiteou o autor, em resumo, pelo cancelamento do Processo Administrativo de nº 2023-90SDM, sob a alegação de incompetência da autarquia (art. 20, inciso XII, do CTB), assim como decadência da pretensão punitiva da administração pública, diante a emissão de notificação posterior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no §§6°e 7°, art. 282, do CTB.

Em contestação alega a parte requerida superveniente perda de objeto, pois o processo de suspensão da CNH do autor foi cancelado na via administrativa.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O interesse de agir é uma condição da ação, havendo previsão legal no Código de Processo Civil, devendo ser examinado sob duas dimensões: utilidade e necessidade.

O aspecto da utilidade serve para verificar se o processo é útil, sendo este considerado quando pode propiciar algum proveito para o demandante.

Já na dimensão da necessidade é preciso demonstrar que o processo é necessário para a obtenção da utilidade.

No caso em tela, verifico a ocorrência da perda superveniente do objeto, uma vez que, o objetivo da presente ação era o de cancelar o processo de suspensão do direito de dirigir do requerente.

Uma vez tendo confirmado nos autos de que o processo de suspensão encontra-se cancelado (ID n°46898690), perde-se o objeto dos autos, pois entende-se por retornar o direito de dirigir do autor.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Deixo de condenar as partes aos pagamentos das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, posto que incabíveis neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquiva-se a presente ação após o trânsito em julgado.

Marechal Floriano/ES, data e assinatura no sistema.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 17:08

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2025 18:23

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de GENESIO BRAVIM em 04/10/2024 23:59.
01/08/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 13:50

Processo Inspecionado
06/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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