05/09/2025 02:58

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
03/09/2025 16:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 13:30, Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
03/09/2025 16:04

Expedição de Termo de Audiência.
03/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 00:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002923-17.2021.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: MARIA HELENA PARREIRAS TERRA REQUERIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS - ES18544 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 DESPACHO A PRERROGATIVA INVOCADA PELO DOUTO CAUSÍDICO NO PETITÓRIO DE ID.76715076, NÃO INVALIDA O DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA EM CONHECER PREVIAMENTE A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS TESTEMUNHAS QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, ANTE O LÍDIMO DIREITO À CONTRADITA.

ADEMAIS, O SURPRESAMENTO DA PARTE EX ADVERSA COM ROL SIGILOSO DE TESTEMUNHAS, A TODA OBVIEDADE, COMPROMETERÁ A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

APURA-SE, AINDA, QUE RESULTA PRECLUSA PARA A PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, EIS QUE NÃO EXERCITOU TAL DIREITO NO PRAZO PREVISTO NO PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO SANEADOR.

ASSIM, NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2025, ÀS 13:30 HORAS, ESTE JUÍZO COLHERÁ, TÃO SOMENTE, O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, CONSOANTE O TEOR DA DECISÃO SANEADORA DE ID.72649061 E A PRECLUSÃO TESTIFICADA PELA SERVENTIA NAS CERTIDÕES DE IDS.77213166 E 77220658.

INTIMEM-SE AS PARTES.

AGUARDE-SE O ATO INSTRUTÓRIO.

GUARAPARI-ES, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
28/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA HELENA PARREIRAS TERRA em 06/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:42

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:42

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:40

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2025.
21/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/08/2025 02:58

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2025.
17/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/08/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 01:17

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:20

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002923-17.2021.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: MARIA HELENA PARREIRAS TERRA REQUERIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS - ES18544 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório aforada em 09/08/2021 por MARIA HELENA PARREIRAS TERRA em face da IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA, objetivando, sinteticamente, inclusive a título de tutela de urgência, a emissão de mandado proibitório para o fim de obstar a consumação de ameaças feitas pela empresa ré para que a autora desocupe os lotes nºs 18,19,20 e 21, integrantes da Quadra 85, do Loteamento Vilagio do Sol, situado à Rua Esmeralda, s/nº, Guarapari-ES, sem apresentação de qualquer documento que pudesse confirmar, minimamente, a posse e/ou a propriedade sobre referidos terrenos, fatos estes que, segundo afirmado pela autora na exordial, caracteriza turbação sobre a posse que alega exercer desde o ano 2010, quando adquiriu onerosamente referidos lotes por contrato escrito.

No mérito, postulou pela confirmação da medida proibitória.

Ao final, postulou pela assistência judiciária gratuita.

A inicia foi instruída com os documentos de ids.8427388 a 8428152.

Através do despacho de id.9047809 foi deferida a assistência judiciária gratuita e ordenada a emenda do valor da causa, efetivada pela demandante, como se extrai do petitório e documentos de ids. 11839106 a 11839108.

No id.12626255 foi recepcionada a emenda e determinada a serventia a alteração do valor da causa, bem como ordenada a exibição de cópias legíveis de documentos que instruíram a exordial, diligência esta ultimada com a digitalização comprovada nos ids.13338712 e 13338727.

Posteriormente, foi a autora intimada por três vezes para comprovação documental dos requisitos dispostos no Art. 561 do CPC, consoante os despachos de ids.17457952, 25965981 e 33892460 optando, contudo, pela inação, consoante as certidões cartorárias de id.18174058, aquela expedida em 06/07/2023 e id.36023561.

Através da decisão de id.48541470, este juízo indeferiu a tutela de urgência, encaminhando a reavaliação do pleito liminar para momento diferido, ocasião em que determinou a citação da ré, efetivada por via postal, consoante o AR de id.50656829.

No prazo legal, ofertou a demandada a contestação de id. 52178555, oportunidade em que negou a prática de ameaças ou de esbulho e deduziu preliminar de ilegitimidade passiva, indicando como ré a empresa Imobiliária Patrimônio Ltda, enquanto detentora da propriedade e da posse dos lotes que a autora se afirma, sem provas, o exercício de posse.

Referida peça obstativa foi instruída com os documentos de ids.52178558, 52178561, 52178564 e 52178568.

Intimada, ofertou a autora a réplica de id.54458340.

A serventia, ante o teor da certidão de id.54486133, intimou as partes para manifestação quanto a disposição para acordo e intenção de dilação probatória, ocasião em que a autora, através do petitório de id.55506270, pugnou pela realização de instrução oral, enquanto a empresa demandada permaneceu silente, como testificado pelo cartório no id.56103885. É o relatório.

DECIDO.

DA FUNGIBILIDADE: Embora postule a autora por providência liminar fundada no Art. 567 do CPC, na narrativa que compôs a causa de pedir exposta na peça inaugural, afirmou textualmente no item 06, a caracterização de turbação, assertiva incompatível com a medida protetiva de natureza proibitória.

Todavia, o Art. 554 do CPC, autoriza ao julgador promover a adequação da tutela pranteada e neste cenário legal, concluo que os fatos que integraram a causa de pedir sinalizariam, se comprovados à época, a configuração de ameaça, estando a presente ação, portanto, submetida aos ditames do Art. 567 e 568 do CPC.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Imobiliária Garantia Ltda e a Imobiliária Patrimônio Ltda, como é de conhecimento público e notório nesta Comarca, ostentam CNPJ’s diferentes, contudo, o quadro societário de ambas é integrado pelos mesmos sócios, seus escritórios funcionam no mesmo endereço em Vila Velha-ES e ambas atuam, efetivamente, na área de compra e venda e administração de imóveis próprios e de terceiros, além de atuarem na área de incorporação e empreendimentos imobiliários, o que autoriza a constatação de que se trata de grupo econômico, que se caracteriza pela união de empresas, com personalidades jurídicas distintas, porém atuantes de forma coordenada em busca de objetivos comuns e de interesses integrados, como se dá no caso.

Assim, não há que se falar em impertinência subjetiva passiva da Imobiliária Garantia Ltda, considerando que a mesma forma um grupo econômico com a Imobiliária Patrimônio Ltda, portanto, legítima para figurar como ré nesta demanda.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impertinência subjetiva, mantendo inalterado o polo passivo da presente demanda.

DAS PROVAS: A autora pleiteou pela instrução oral para comprovar o exercício de posse sobre os lotes, bem como a ocorrência efetiva de ameaça à posse que afirma manter sobre os lotes desde 2010 e o autor desta suposta ameaça e neste contexto, DEFIRO O PEDIDO E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 03/09/2025 (QUARTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas a serem por ela arroladas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (Art. 223 do CPC).

A autora deverá cumprir com exatidão as determinações contidas nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 455 do CPC.

Intimem-se advogados das partes e a empresa ré para o ato solene, cuidando para que a intimação da autora se opere com a advertência da pena de confissão em caso de ausência injustificada.

Este juízo realizará o ato solene presencial, autorizando somente aos advogados a participação remota e se assim optarem, deverão comunicar a serventia formalmente a intenção no prazo de 05 (cinco) dias antecedentes à audiência para que sejam gerados e disponibilizados os links com antecedência.

DILIGENCIE-SE.

GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 17:20

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:30, Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
09/07/2025 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:28

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:39

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:59

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA HELENA PARREIRAS TERRA - CPF: *65.***.*81-72 (REQUERENTE)
13/08/2024 12:53

Processo Inspecionado
02/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 13:22

Conclusos para decisão
05/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:12

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS em 19/12/2023 23:59.
14/11/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 23:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:52

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS em 05/07/2023 23:59.
03/06/2023 23:46

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
29/09/2022 03:31

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS em 27/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:01

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:09

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:08

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 18:26

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:36

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS em 05/11/2021 23:59.
30/09/2021 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
24/09/2021 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:19

Conclusos para decisão
10/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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