TJES - 0001427-13.2017.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001427-13.2017.8.08.0010 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MINIMERCADO PASSARELA BOM JESUS DO NORTE LTDA -DECISÃO- Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de MINIMERCADO PASSARELA BOM JESUS DO NORTE LTDA-ME Sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 53749301, por meio da qual o patrono do executado informa que foi constituído nos autos em 05/09/2011, mas que perdeu contato com os executados, em razão do longo lapso temporal decorrido desde sua habilitação.

Diante disso, requer que os executados sejam intimados pessoalmente para que promovam o regular impulsionamento do feito.

Contudo, não merece acolhimento o pleito, uma vez que incumbe exclusivamente ao advogado promover a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato, conforme preceitua o artigo 112 do Código de Processo Civil: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma do § 1º do art.106, que comunicou a renúncia ao cliente, permanecendo obrigado a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” Assim, quando a representação processual tiver de cessar, em virtude de renúncia do advogado ao seu mandato, deverá este cientificar a parte para que lhe nomeie sucessor.

Nessa toada, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA .

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA .

AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

SÚMULA 284/STF.

DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL.

INDICAÇÃO .

AUSÊNCIA.

SÚMULA 284/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1 . É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado.

Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." ( REsp 320.345/GO, Rel .

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) 2.

A apontada violação art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação . 3.

Verifica-se que os conteúdos normativos dos artigos 9º da Lei Complementar 109/2001, 6º, § 1º, da LINDB e 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto.

Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado, sob a ótica da argumentação do recorrente, na decisão atacada .

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4.

Evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 5 .

O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc.

III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto .

Incidência da Súmula 284/STF. 6.

Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel .

Min.

LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 7.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1494351 DF 2014/0279154-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Destaquei Assim, indefiro o petitório de ID n°5374930.

No mais, intime-se o exequente para impulsionar o feito Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte, ES - data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito