14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5016154-79.2024.8.08.0030 REQUERENTE: LUCI FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .
11/07/2025 17:42

Expedição de Carta Postal - Intimação.
11/07/2025 17:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:43

Homologada a Transação
14/04/2025 18:43

Processo Inspecionado
01/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2025 15:18

Expedição de Termo de Audiência.
31/03/2025 13:53

Juntada de Petição de carta de preposição
31/03/2025 13:50

Juntada de Petição de carta de preposição
28/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 10:03

Juntada de Petição de habilitações
23/01/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 10:53

Expedição de carta postal - intimação.
18/12/2024 10:53

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCI FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*28-16 (REQUERENTE)
16/12/2024 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
12/12/2024 07:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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