14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5029836-56.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALE S.A.

COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA GERÊNCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado no ID 49252827, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC e, via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Ressalte-se que o pedido de desistência em mandado de segurança independe da oitiva da parte contrária, sendo admissível inclusive após a prolação de sentença de mérito, conforme entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ (Tema 530 da Repercussão Geral), cuja tese firmada restou assim redigida: (i) “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), (ii) “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), (iii) “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Ademais, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja.

Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
11/07/2025 18:07

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:12

Extinto o processo por desistência
22/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:24

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 03:17

Decorrido prazo de VALE S.A. em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 17:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:23

Expedição de Mandado - intimação.
26/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000042-28.2025.8.08.0021

Maurina de Jesus Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5024647-34.2022.8.08.0024

Jose Henrique Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Dias Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0012427-32.2017.8.08.0035

Renan Croce Pontes de Souza

Prime Vila Velha Veiculos LTDA

Advogado: Felipe Rizzo Botelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012427-32.2017.8.08.0035

Renan Croce Pontes de Sousa

Caoa Montadora de Veiculos LTDA

Advogado: Denise de Castro Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5008414-93.2025.8.08.0011

Maria da Conceicao Pereira de Carvalho S...

Wilmacyr Scherrer de Souza

Advogado: Marco Antonio Junior Lima Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2025 13:32

Exibir Processo