14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA-CRIME.

APELAÇÃO DO QUERELANTE.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO/QUERELADO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO DO QUERELANTE PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo querelante contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES, que julgou improcedente a queixa-crime e absolveu o querelado/apelado das imputações de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP), com causa de aumento de pena pela divulgação para várias pessoas (art. 141, III, do CP).

A controvérsia teve origem em e-mail enviado pelo querelado à ouvidoria da VALE S/A e a funcionários da empresa, no qual imputava ao querelante conduta de constrangimento e ameaça a testemunhas, que seriam ouvidas da Justiça do Trabalho, bem como proferia expressões ofensivas à sua reputação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes imputados; (ii) analisar o mérito recursal quanto à absolvição do querelado, caso superada a preliminar de prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELO APELADO. 3.

A pena máxima cominada ao crime de calúnia, com causa de aumento (art. 141, III, do CP), é de 2 anos e 8 meses, resultando em prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, o qual se esgotou, pois a última causa de interrupção foi em 08/04/2015, com o recebimento da queixa-crime, portanto, há mais de 10 (dez) anos. 4.

A reprimenda máxima prevista para o delito de difamação, com a mesma causa de aumento, é de 1 ano e 4 meses, ensejando prescrição em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP, igualmente superado. 5.

Preliminar acolhida, para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do querelado, na forma do art. 107, IV, do CP.

MÉRITO. 6.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo querelante.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso prejudicado.
11/07/2025 18:25

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:36

Prejudicado o recurso
10/07/2025 18:36

Extinta a punibilidade por prescrição
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
08/07/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 18:36

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
07/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:30

Recebidos os autos
28/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
18/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:15

Recebidos os autos
02/04/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
02/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:18

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
22/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:12

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA GOMES em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 01:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
09/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
19/12/2023 16:00

Expedição de despacho.
19/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:04

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/12/2023 18:03

Juntada de Certidão
02/12/2023 01:12

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA GOMES em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:13

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA GOMES em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:10

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
06/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:08

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:11

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:49

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
23/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:31

Recebidos os autos
20/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
15/05/2023 18:03

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023338-75.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elaine Cristina Bernardo Andrade

Advogado: Judith Pereira Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5000296-03.2023.8.08.0043

Marielli Freire Braiz

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Alexsandro Rudio Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5033317-90.2024.8.08.0024

Liberty Seguros S/A

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5018197-07.2024.8.08.0024

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/05/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0032663-43.2014.8.08.0024

Maycon Lyra Herzog

Joel Pereira Gomes

Advogado: Gabriel Barboza Bonacossa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2024 00:00

Exibir Processo