29/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5001941-87.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DANIEL SUAID FACHETTI INTERESSADO: OUTSIDER TURISMO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RJ249343, RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI - RJ165155 Advogado do(a) INTERESSADO: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, mantendo-se inerte.

Além disso, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis de titularidade do devedor, razão pela qual o procedimento deve ser extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem a resolução do mérito, ante a não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE.

Apesar da renúncia ao mandato, a parte está assistida pela Dra.

Romana, já cadastrada no Pje..

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: OUTSIDER TURISMO LTDA Endereço: Rua do Passeio, 56, 15 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Requerente(s): Nome: DANIEL SUAID FACHETTI Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1453, 602, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-011
28/07/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5001941-87.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DANIEL SUAID FACHETTI INTERESSADO: OUTSIDER TURISMO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RJ249343, RODRIGO GONCALVES GUIDORIZZI - RJ165155 Advogado do(a) INTERESSADO: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, mantendo-se inerte.

Além disso, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis de titularidade do devedor, razão pela qual o procedimento deve ser extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem a resolução do mérito, ante a não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE.

Apesar da renúncia ao mandato, a parte está assistida pela Dra.

Romana, já cadastrada no Pje..

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: OUTSIDER TURISMO LTDA Endereço: Rua do Passeio, 56, 15 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Requerente(s): Nome: DANIEL SUAID FACHETTI Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1453, 602, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-011
13/07/2025 18:24

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de DANIEL SUAID FACHETTI em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de DANIEL SUAID FACHETTI em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/07/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 02:29

Decorrido prazo de DANIEL SUAID FACHETTI em 10/07/2024 23:59.
05/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 18:46

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:31

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:30

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 20:19

Processo Reativado
22/02/2024 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:41

Transitado em Julgado em 19/02/2024 para CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ: 33.***.***/0001-99 (REU), DANIEL SUAID FACHETTI - CPF: *95.***.*85-67 (AUTOR) e OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 (REU).
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de DANIEL SUAID FACHETTI em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 19:05

Julgado procedente o pedido de DANIEL SUAID FACHETTI - CPF: *95.***.*85-67 (AUTOR).
27/07/2023 01:36

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 26/07/2023 23:59.
15/06/2023 03:36

Decorrido prazo de DANIEL SUAID FACHETTI em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento
18/05/2023 17:03

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/05/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/05/2023 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
18/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:19

Juntada de Petição de habilitações
12/05/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 15:49

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 14:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 16:03

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 14:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/05/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
02/05/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 15:33

Expedição de carta postal - intimação.
27/03/2023 13:19

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
13/03/2023 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 15:46

Juntada de
17/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:30

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2023 14:30

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2023 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 23:20

Conclusos para despacho
25/01/2023 23:17

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 14:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/01/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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