14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5023512-51.2022.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: WILLIAN VASCONCELOS MARTINS DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão do Dec.-lei 911/69, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de id 65104993.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Custas pela parte Autora, sob o regime de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), conforme precedente do STJ em REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.

Restrição RENAJUD removida nesta oportunidade.

Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha.

Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc.

II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219).

Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/acsn
13/07/2025 19:41

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
05/07/2025 07:55

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 07:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 00:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 12:26

Juntada de Mandado - Citação
12/11/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:30

Expedição de Mandado - citação.
24/02/2023 13:32

Decisão proferida
18/10/2022 12:40

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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