TJES - 5032602-15.2024.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5032602-15.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DO ROSARIO Advogado do(a) REU: LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada segundo o procedimento especial do Dec.-lei n.º 911/69.

Alegou a parte Autora, em resumo, que celebrou um contrato de natureza onerosa com a parte Requerida, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária.

Por esses fatos e em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato pela parte devedora, o credor-fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem discriminado na inicial, com a ulterior consolidação definitiva da propriedade e posse plena.

Atendidos os pressupostos legais, a ordem de busca e apreensão foi concedida liminarmente.

Executada a medida liminar com a apreensão e entrega do veículo, a parte Requerida foi regularmente citada, tendo apresentado contestação no id 69062915, cuja alegação principal consistiu na inexistência de mora por força da cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual.

Considerando-se que o julgamento da lide não desafia a produção de prova em audiência e estando suficiente o conjunto probatório, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc.

I e II, do CPC, proferindo o julgamento antecipado da lide.

Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia com a incontinente consolidação da posse e propriedade.

Nos termos do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário.

A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei n.º 911/69).

O pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária, autorizando o credor fiduciário a buscá-lo em face do devedor fiduciante ou de terceiros.

No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o documento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte requerida do bem objeto da ação.

De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas n.ºs 72 e 245 do STJ.

Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora, de modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o credor-fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão.

Por fim, acrescente-se, ainda, que a alegação de vício na capitalização de juros não é aplicável no caso concreto, por força de qualificada jurisprudência do STJ, porquanto a capitalização sempre é admissível desde que não haja impedimento legal sendo suficiente para sua caracterização e validade que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal: «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, precedente qualificado, Repetitivo/Tema n.º 247)» Concluindo, reconheço que nenhuma das razões suscitadas pela parte requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido.

Sendo assim e em face do exposto, ao julgar o processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, DECLARO CONSOLIDADAS à parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos.

Custas pela parte Autora.

Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), – com exigibilidade suspensa nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Restrição RENAJUD removida nesta oportunidade.

Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha.

Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc.

II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219).

Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/