15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5013557-94.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS HUMBERTO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO 1.

Samsung Eletrôniza da Amazônia LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em razão de suposto vício contido na sentença de ID nº. 52216584.

Sustenta que o prazo estabelecido para substituição do produto é exíguo e que a multa arbitrada é desproporcional, e que não há na sentença previsão de quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2.

De plano, verifico que não assiste razão à embargante, por ausente vício passível de embasar o presente recurso.

A decisão é precisa e harmônica em suas proposições, inclusive quanto aos pontos suscitados pela embargante, nada havendo a se esclarecer ou integrar; certo que eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a conversão em perdas, se efetivamente comprovada, deverá ser postulada em sede de cumprimento de sentença. 3.

No mais, especificamente quanto ao prazo e o valor da multa arbitrada, resta evidente a pretensão reformista da embargante, a configurar possível error judicando que desafia instrumento recursal distinto e adequado. 4.

Ante ao exposto, REJEITO os embargos declaratórios. 5.

Intimem-se. 6.

Diligencie-se.

Viana (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
14/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:33

Expedição de Intimação - Diário.
10/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:41

Expedição de carta postal - intimação.
21/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:26

Julgado procedente o pedido de CARLOS HUMBERTO RODRIGUES ARAUJO - CPF: *98.***.*67-86 (REQUERENTE).
17/09/2024 10:23

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:22

Audiência Una realizada para 13/09/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
12/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 10:29

Expedição de carta postal - citação.
16/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:11

Audiência Una designada para 13/09/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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