TJES - 0018536-63.2019.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0018536-63.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DOS SANTOS REIS REQUERIDO: RACE-CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 Advogado do(a) REQUERIDO: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - ES5453 SENTENÇA

I - RELATÓRIO WAGNER DOS SANTOS REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de RACE CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, também qualificada.

Narra o autor, em sua petição inicial , que em 18/03/2019 celebrou com a ré um contrato de compra e venda de um veículo usado, marca Volkswagen, modelo Gol 1.6, ano 2010/2010, placa MTC 2677.

Alega que, apesar de uma garantia de 90 dias para motor e caixa de marcha , o veículo apresentou defeitos logo na primeira semana de uso.

Afirma que o bem permaneceu na sede da ré por 28 dias para reparos, mas foi devolvido com os mesmos problemas, havendo posterior recusa da vendedora em solucionar a questão.

Aduz, ainda, que o valor dado como entrada, de R$ 4.350,00, não foi abatido do valor financiado, resultando em cobrança a maior.

Por tais razões, pleiteou a concessão de tutela de urgência para entrega de documentos e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do conserto do veículo (R$ 3.716,00), à devolução do valor da entrada e do excesso financiado, e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais .

O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, para determinar à ré que apresentasse o recibo de compra e venda, o contrato e a nota fiscal, sob pena de multa diária .

A ré cumpriu a determinação, juntando os documentos solicitados.

A ré foi devidamente intimada e apresentou sua contestação.

Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por narração genérica dos fatos.

No mérito, sustentou que os problemas do veículo decorrem de desgaste natural, por se tratar de bem com nove anos de uso e alta quilometragem, o que afastaria sua responsabilidade .

Impugnou os pedidos de indenização, alegando que o financiamento é de responsabilidade da instituição financeira e que a situação configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral .

Oportunizada a réplica , o autor deixou o prazo transcorrer in albis .

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir , o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.

A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, porém os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do meu convencimento.

Da Relação de Consumo e da Responsabilidade do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de produtos (art. 3º do CDC).

A ré é uma empresa especializada no comércio de veículos, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e seu microssistema protetivo.

O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da ré pelos vícios apresentados no veículo e pelas supostas irregularidades na operação de financiamento.

Do Vício do Produto (Dano Material Emergente) O autor alega que o veículo apresentou defeitos na primeira semana de uso.

A ré, por sua vez, argumenta que se trata de desgaste natural de um bem usado.

Ainda que se trate de veículo usado, o fornecedor profissional tem o dever de garantir a qualidade e a segurança do produto que coloca no mercado, respondendo pelos vícios que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conforme o art. 18 do CDC.

A tese de "desgaste natural" não pode servir como um salvo-conduto para isentar o fornecedor de sua responsabilidade, especialmente quando os problemas surgem de forma tão prematura, como "logo na primeira semana de uso".

A legítima expectativa do consumidor, ao adquirir um automóvel de uma loja especializada, é a de que o bem esteja em condições de uso regular e seguro, o que não ocorreu.

A ré não apenas reconheceu a existência de problemas ao receber o veículo para reparo, como também ofereceu uma garantia contratual de 90 dias sobre "motor e caixa", reforçando sua responsabilidade sobre os componentes essenciais do bem.

Conforme o § 1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Nos autos, o autor relata que o carro permaneceu por 28 dias com a ré e foi devolvido sem a solução dos problemas.

A inércia da fornecedora em solucionar os defeitos revela descumprimento contratual e legal, violando os deveres de boa-fé e lealdade contratual, e comprometendo a confiança legítima depositada pelo consumidor no produto.

O autor optou por pleitear o custeio dos reparos, apresentando orçamentos , sendo o de menor valor R$ 3.716,00.

A ré não produziu qualquer contraprova capaz de desconstituir os referidos orçamentos ou comprovar que os defeitos não existiam ou decorreram de mau uso pelo consumidor.

Assim, a obrigação de arcar com o conserto do veículo é medida que se impõe.

Da Restituição do Valor da Entrada O autor sustenta ter pago a quantia de R$ 4.350,00 como entrada, valor este que não teria sido deduzido do montante financiado.

A nota fiscal emitida pela própria ré indica que o valor total do veículo era de R$ 21.800,00.

A proposta de financiamento inicial, intermediada pela loja, era de R$ 17.500,00, valor compatível com o preço do bem subtraído da entrada (R$ 21.800,00 - R$ 4.350,00 = R$ 17.450,00).

A defesa da ré, ao tentar eximir-se da responsabilidade atribuindo-a exclusivamente à instituição financeira, não prospera.

A requerida atuou como intermediária direta na operação de financiamento, sendo parte integrante da cadeia de consumo.

Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 34 do CDC, todos os que participam da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos atos praticados.

Tendo a ré intermediado a contratação e não havendo prova de que o valor da entrada foi efetivamente abatido, causando um financiamento em valor superior ao devido, a restituição da quantia de R$ 4.350,00 ao autor é devida, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da fornecedora.

Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, resta configurado.

A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

A aquisição de um veículo que apresenta defeitos graves na primeira semana de uso, a frustração de ter o bem retido por quase 30 dias sem a devida solução , a subsequente recusa da vendedora em cumprir sua obrigação e a necessidade de buscar auxílio no PROCON e, finalmente, no Poder Judiciário para ver seu direito garantido, configuram a chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor".

O fornecedor, com sua conduta desidiosa e ineficiente, forçou o consumidor a despender seu tempo e energia vitais para resolver um problema que não criou, tempo este que poderia ter sido empregado em trabalho, lazer ou descanso.

Essa via-crúcis imposta ao consumidor, que se viu privado do uso regular de um bem essencial e foi tratado com descaso, gera angústia, estresse e sentimento de impotência que merecem reparação.

Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa e adequada ao caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, RACE CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, a pagar ao autor, WAGNER DOS SANTOS REIS, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 3.716,00 (três mil, setecentos e dezesseis reais), correspondente ao menor orçamento para o conserto do veículo.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).

CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), referente ao valor pago a título de entrada e não abatido do financiamento.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do desembolso (18/03/2019) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito