15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0001648-95.2023.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUANA MARIA DA ROCHA CORREA REU: PAULO ROBERTO ELIAS DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - ES3792 DECISÃO 1.

O acusado responde ao processo em liberdade. 2.

A defesa do acusado Paulo Roberto Elias da Silva apresentou resposta à acusação no ID 56637689, tendo requerido a improcedência da denúncia. 3.

Pois bem.

Examinando estes autos, foi verificado que a natureza do delito imputado ao acusado encontra forte embasamento em prova documental, necessária à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado.

Ausente, também, qualquer indício de excludente de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação.

Sendo assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, e com o fim de priorizar a tramitação de processos com réus presos, bem como cumprir as Metas do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 16:00 horas. 4.

Intime-se o acusado. 5.

Intime-se o Ministério Público. 6.

Intime-se a defesa. 7.

Intime-se a(s) vítima(s)/testemunha(s).

Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:49

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 09:49

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
19/12/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
04/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:35

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 10:36

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2024 14:15

Apensado ao processo 0003053-06.2022.8.08.0006
03/11/2023 11:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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