TJES - 5035757-60.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5035757-60.2023.8.08.0035 DESPEJO (92) REQUERENTE: WALTER JOAQUIM ALMEIDA MATTA, CATIA REGINA BRANDAO MATTA REQUERIDO: JULIANO HELENO ROBLES Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS COELHO SILVA - ES31755 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia ou imotivada, ajuizada por WALTER JOAQUIM ALMEIDA MATTA e CATIA REGINA BRANDÃO MATTA em face de JULIANO HELENO ROBLES, todos qualificados nos autos.

Aduzem os autores que firmaram contrato de locação residencial com o réu em 13 de janeiro de 2017, com início da vigência em 01/07/2017, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, findando-se em 01/07/2020.

Alegam que, findo o prazo contratual, a locação prorrogou-se por prazo indeterminado, conforme previsão do art. 47, §1º da Lei 8.245/91, com o aluguel sendo reajustado, atualmente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Diante do desinteresse na continuidade do contrato, notificaram extrajudicialmente o locatário para desocupação do imóvel no prazo legal de 30 dias, sendo a notificação recebida por AR.

Contudo, o requerido permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, dentro do trintídio legal previsto no art. 46, §2º da Lei de Locações.

Por fim, os autores esclarecem que desejam a retomada do imóvel por denúncia vazia e, por força do contrato, requerem seja imputado ao locatário o dever pagar quaisquer valores que vençam no curso da demanda, acrescido do pagamento de 20% a título de honorários advocatícios, bem como, a multa e demais valores contratuais eventualmente devidos, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.

Requerem a procedência do pedido, com a decretação do despejo e condenação do réu ao pagamento de quaisquer valores que vençam no curso demanda, multa e demais valores contratuais eventualmente devidos, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.

Certidão de conferência da inicial no ID 35687507.

Despacho de ID 35735591 determinando a intimação dos autores para prestar caução.

Manifestação dos autores no ID 35999323 informando que não dispõem de condições financeiras para efetuar o depósito da caução.

Despacho no ID 40602532 determinando a citação do requerido.

Citado, o réu apresentou contestação na qual, embora reconheça a relação locatícia, alega a existência de novo pacto verbal prorrogando o contrato até janeiro de 2025.

Sustenta, ainda, questões humanitárias como a presença de familiares idosos e pessoa com deficiência no imóvel, afirmando que não se opõe à desocupação, desde que seja garantido o prazo ajustado verbalmente até a data mencionada.

Por fim, pugna pela improcedência da demanda e requer justiça gratuita, ID 48751075.

Réplica no ID 50532121, onde os autores impugnam o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido e alegam, em síntese, que não houve prorrogação verbal, eis que decorrido o prazo de vigência do contrato, a locação passou a viger por prazo indeterminado.

O réu foi notificado da inexistência de interesse em manter a locação e teve tempo suficiente para buscar outro imóvel.

Intimadas para informarem sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, ID 52628490.

Já o réu requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, ID 52500389.

Despacho de ID 57004511 determinando a intimação para informar se ocorrera a desocupação do imóvel.

Manifestação do autor no ID 61830764, informando que o requerido não desocupou o imóvel. É o relatório.

Decido.

DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E CAUSA MADURA A demanda comporta o imediato julgamento, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada ao processo, corroborada pelos fundamentos contidos nas peças juntadas aos autos, se mostram suficientes para o deslinde das demais matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...].

Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017).

Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras.

Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, repita-se, a prova documental, somada aos fundamentos da petição inicial e contestação são suficientes ao julgamento final, não havendo necessidade de produção de prova oral, eis que a relação locatícia restou comprovada pelo contrato de ID 35442826.

DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão do contrato de locação por denúncia vazia, após a prorrogação legal por prazo indeterminado.

Nos termos do art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91: "Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação".

Verifica-se nos autos que: (i) Houve contrato escrito com prazo superior a 30 meses; (ii) O contrato expirou em julho de 2020, tendo se prorrogado por prazo indeterminado; (iii) Foi realizada notificação extrajudicial com prazo de 30 dias para desocupação, com comprovação de recebimento; Não prospera a alegação de pacto verbal prorrogando o contrato até janeiro de 2025.

A denúncia vazia independe de justificativa e é prerrogativa legal do locador, desde que cumpridos os requisitos legais, como no presente caso.

Eventual ajuste verbal, desacompanhado de prova robusta e inequívoca, não tem o condão de afastar o direito potestativo de retomada do bem pelo proprietário.

Ademais, ainda que tivesse ocorrido a prorrogação do contrato até janeiro de 2025, tal prazo já expirou e a resistência à desocupação configura inadimplemento contratual, autorizando o despejo.

Quanto à alegação de dificuldades familiares e sociais, embora dignas de consideração no plano humanitário, não constituem impedimento jurídico para o exercício regular do direito de propriedade e de retomada do imóvel, sobretudo quando respeitado o procedimento legal, eis que o requerido foi notificado para desocupar o imóvel, mas permaneceu inerte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECRETAR o despejo do requerido JULIANO HELENO ROBLES, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel e, via de consequência, DECLARAR extinta a relação locatícia entre as partes, condenando o requerido ao pagamento de eventuais aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação, multas e penalidades contratuais, se houver, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade desse ônus, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Intimem-se.

Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações, arquive-se.

Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas.

Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas.

VILA VELHA-ES, 26 de março de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito