15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000076-48.2023.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDIVANIA SOUZA DO NASCIMENTO REU: SUELY ONESIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: BRUNA RAMOS CAPRINI - ES31421 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SUELY ONESIA DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, pois a acusada teria descumprido a medida protetiva fixada nos autos de n. 0000063-83.2022.8.08.0057 ao se aproximar da vítima Edivania Souza do Nascimento.

A despeito das alegações deduzidas na Resposta à Acusação, notadamente em relação a falta de justa causa, verifica-se que há elementos suficientes para manter a ação penal em andamento, uma vez que há indícios mínimos de autoria e de materialidade, razão pela qual não há se falar em rejeição da denúncia.

Dessa forma, mantém a ação penal em curso, de modo que se designa audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025 às 13h20.

Intimem-se o réu por seu defensor, intime-se a vítima, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se. Águia Branca/ES, 10 de março de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
04/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:16

Expedição de Comunicação via central de mandados.
17/03/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 21:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SUELY ONESIA DO NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59.
24/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:16

Expedição de Mandado - citação.
04/07/2024 16:52

Apensado ao processo 0000063-83.2022.8.08.0057
04/07/2024 16:50

Desapensado do processo 0000065-24.2020.8.08.0057
04/07/2024 16:45

Apensado ao processo 0000065-24.2020.8.08.0057
05/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:35

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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