15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000256-98.2022.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICHELMI NEITZEL MILKE, TASSIAN DOUGLAS LOVO Advogado do(a) REU: GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO - ES22955 Advogados do(a) REU: GABRIEL GOMES OLIVEIRA - ES38298, RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA - ES16620 DECISÃO / MANDADO Verifica-se dos autos que a audiência de instrução realizada em 09 de outubro de 2023 foi devidamente registrada por meio de gravação audiovisual, ocorre que, conforme certidão de id. 62588530, lamentavelmente as mídias contendo o registro da referida audiência foram extraviadas/perdidas, não sendo possível sua recuperação até o presente momento.

Desta forma, considerando que o conteúdo gravado constitui meio essencial à preservação da ampla defesa, do contraditório e da publicidade dos atos processuais, bem como à própria formação da convicção do juiz, a ausência das mídias inviabiliza a regular continuidade do feito e pode gerar nulidade insanável, caso não sanada.

Portanto, com fundamento nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e visando assegurar a validade dos atos processuais, necessário que se promova a renovação da audiência de instrução, com a reoitiva de todas as testemunhas e dos réus, assim, designa-se nova audiência de instrução para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, com registro de que as partes poderão comparecer ao ato de forma presencial ou remota por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/5671937599.

Intimem-se os acusados e seus patronos, as testemunhas arroladas (fls. 12, 1296 e 1312) e o Ministério Público para comparecerem ao ato.

Serve a presente como mandado. Águia Branca/ES, 8 de maio de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
14/07/2025 12:42

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 16:18

Juntada de Petição de habilitações
12/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:32

Processo Inspecionado
09/05/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:06

Expedição de Promoção.
28/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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