TJES - 5000323-70.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000323-70.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANO ALEXANDRE FURTADO DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO BATISTA DE FREITAS - ES24878 DESPACHO / MANDADO Trata-se de Ação ajuizada por FABIANO ALEXANDRE FURTADO DOS REIS, professor contratada pela rede pública estadual de ensino, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de professor do magistério público da educação básica estadual, sendo remunerado com vencimento básico inferior ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Sustenta que o Estado do Espírito Santo tem descumprido o piso legal há vários exercícios, pagando vencimento inferior ao estabelecido em Portarias do Ministério da Educação, sem observar os acréscimos legais por titulação, especialmente nos anos de 2020 a 2025.

Diante disso, pleiteia o pagamento do piso nacional sobre o vencimento base, com o respectivo enquadramento em razão da titulação, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas.

Dessa forma, cite-se o Município para apresentar resposta em 30 (trinta) dias.

Apresentada a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Considerando que a matéria em análise não demanda prova testemunhal, cancele-se eventual audiência designada.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Serve o presente como mandado. Águia Branca/ES, 12 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de até 30 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIAS: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendado dia e hora. ÁGUIA BRANCA, 12 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, , , VITÓRIA - ES, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68540531 Petição Inicial Petição Inicial 25051018244720500000060853634 68540532 DOC 01 - Doc Pessoais Documento de Identificação 25051018244748300000060853635 68540533 DOC 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051018244765000000060853636 68540534 DOC 03 - Ficha financeira Documento de comprovação 25051018244782800000060853637 68540535 DOC 04 - Port_intermin_06_26122018 Documento de comprovação 25051018244795000000060853638 68540536 DOC 05 - Titulo de Pós e Mestrado Documento de comprovação 25051018244811800000060853639 68540537 DOC 06 - Memorial cálculos Documento de comprovação 25051018244836700000060853640 68643909 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051217481014900000060941426