TJES - 5008584-26.2025.8.08.0024

23/06/2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5008584-26.2025.8.08.0024 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) INTERESSADO: SILVIO SEVERIANO BRAZ, RENATO DEL SILVA AUGUSTO INTERESSADO: OS MESMOS Advogados do(a) INTERESSADO: HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO - ES20706, LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO - ES38027 Advogado do(a) INTERESSADO: RENATO DEL SILVA AUGUSTO - ES7453 SENTENÇA Visto etc. 1. É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO no forma do Art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, Art. 55, caput).

Oficie-se ao ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA como requerido pelas partes na petição inicial. 2.

Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte contrária para comprovar o acordo no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa pactuada no acordo, juros legais, correção monetária e a multa prevista no artigo 523 do CPC. 3.

Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora on line, remeta-se os autos conclusos para tal ato. 3.1 O requerimento de penhora on line deverá conter planilha de cálculos, CNPJ/CPF do Executado, dentre outros, na forma do artigo 524 do CPC.

Caso não haja tais informações na petição, intime-se o exequente para, em cinco dias, apresentar tais informações. 3.2 Caso o exequente não esteja assistido de advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de débito. 4.

Nada sendo pugnado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 5.

Publique-se.

Registre-se. 6.

Dispensada a intimação na forma do Enunciado nº 22 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo. 7.

Ante a dispensa do prazo para recurso, dou por transitado em julgado neste ato.

Arquivem-se imediatamente.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito