TJES - 5000341-91.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000341-91.2025.8.08.0057 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GERALDO BARBOSA RODRIGUES, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ELEM ROCHA DE SOUZA SANTOS, MARIA NILZA SOARES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de execução nº 5000576-63.2022.8.08.0057.

Nesse sentido, não se sabe por qual razão a parte ajuizou nova ação para executar a dívida, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser iniciado por simples requerimento no processo que deu origem ao título executivo judicial (art. 536, caput, do CPC), tratando-se de novo fase processual, em que serão levados a efeitos os atos executórios para a satisfação do título, não havendo que se falar no ajuizamento de nova ação.

Sobre o tema, é assente a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposta de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO- 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019).

Aliás, em alguns casos, tratando-se de processo físico não digitalizado, este Juízo autoriza o início da fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJE, mas este não é o caso dos autos, pois a ação de nº 5000576-63.2022.8.08.0057 foi distribuída pelo PJE, bastando que a parte formule pedido de desarquivamento e de cumprimento naqueles autos, aliás, isto restou consignado na própria sentença de homologação e, inclusive, em análise daqueles autos, verifica-se que foi interposta apelação pelo próprio patrono da exequente.

Desta forma, não se pode admitir o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento de sentença por configurar evidente vício procedimental, gerando indevida multiplicação de feitos, além de eventual risco de decisões conflitantes.

Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condena-se as autoras ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Publique-se, intime-se a parte autora e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e com ou sem estas remeter os autos para ao Tribunal de Justiça (ART. 1.010 §3º CPC). Águia Branca/ES, 27 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito