15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000403-34.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORTE STONES LTDA REQUERIDO: COOPER MAISCRED CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: HELOISA DE RESENDE VIANA - ES31046 DECISÃO / MANDADO Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os contratos apresentados foram firmados em nome da pessoa jurídica NORTE STONES LTDA.

Neste contexto, sabe-se que a pessoa jurídica, para fazer jus à gratuidade da justiça, deve comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica nos autos, até porque a mera declaração de hipossuficiência por parte do sócio administrador, ainda que em nome da pessoa jurídica, não é suficiente para a concessão do benefício.

Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para, no de até 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais ou apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Diligencie-se. Águia Branca/ES, 17 de junho de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
14/07/2025 13:09

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:48

Gratuidade da justiça não concedida a NORTE STONES LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
17/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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