15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000261-55.2023.8.08.0039 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REU: ALESSANDRO DE SA MENEZES SENTENÇA Visto em Inspeção/2025 Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALESSANDRO DE SA MENEZES, partes devidamente qualificadas nos autos.

O(a) demandado(a) não obstante devidamente citado para os termos da presente lide, absteve-se de interpor embargos monitórios ou comprovar o pagamento, conforme certificado no ID 50879995.

Em sendo assim, decreto a revelia do(a) demandado(a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

No que se refere as atualizações, ressalto que a correção monetária deverá incidir pelos índices do INPC/IBGE até a data anterior à da citação e partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, pois após esse período inaplicável concomitantemente a atualização monetária, pois a Taxa Selic já é composta de correção monetária e juros, conforme julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E SUCUMBÊNCIA: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO JUROS E CORREÇÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDO O MANEJADO PELO DEMANDAANTE PROVIDO EM PARTE OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADO. 1.

Quanto ao deslinde relativo a possibilidade de pagamento em dobro, afere-se que o acórdão impugnado se projetou de forma extremamente clara quanto ao ponto, não sendo possível a reforma almejada pela via dos aclaratórios se presente a mera pretensão de rediscussão do julgado.

A mesma reflexão se projeta quanto ao ônus de sucumbência, eis que igualmente detecta-se a mera pretensão de rediscussão. 2.

Quanto a fixação de juros e correção monetária, consectários da condenação, o recurso fora provido em parte para alterar a sentença, destacando que trata-se de relação contratual de natureza privada, pactuada pelas partes, e portanto em relação ao dano material incidirá correção monetária a partir do efetivo prejuízo até a citação, adotando como índice o IPCA-E.

A partir da citação, os valores devidos deverão ser atualizados pela taxa Selic, que, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compõe juros e correção monetária, sendo vedado o bis in idem. 3.

Recurso do demandante conhecido e improvido.

Recurso da demandada conhecido e parcialmente provido.

Unânime.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151640323, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019)”. (Grifo nosso).

Destarte, considerando o disposto no § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, devendo a presente demanda prosseguir como lide executiva.

Via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 106.905,25 (cento e seis mil, novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), cuja a correção monetária deverá ser realizada pelo INPC/IBGE desde as datas das respectivas prestações, bem como juros moratórios pela taxa SELIC desde a data da citação, momento a partir do qual cessará a incidência da correção monetária pelo INPC/IBGE.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Mantenho a verba honorária arbitrada inicialmente a ser adimplida pelo devedor (ID 33080786), visto que o crédito foi consolidado sem a manifestação do demandado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se o devedor para que promovam o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias (inciso II do art. 296 do Código de Normas).

Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome do devedor em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal.

Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 17 de março de 2025.

Juiz de Direito
14/07/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 13:55

Processo Inspecionado
01/04/2025 13:55

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERENTE).
10/03/2025 12:50

Conclusos para julgamento
10/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SA MENEZES em 12/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 17:24

Expedição de carta postal - citação.
27/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:44

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2024 14:29

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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