26/06/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:48

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020719-03.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798, FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 S E N T E N Ç A (Vistos em inspeção 2025) Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO em face de COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO/CESAN.

Em sua exordial (ID n° 17474856), o autor alega que: I) “... possui em suas dependências 02 (dois) poços artesianos para distribuição de água aos seus condôminos, devidamente autorizados pelas autoridades competentes e na forma da legislação vigente”; II) arca com despesas de “taxa de esgoto”, aferida conforme a quantidade de “economias” (unidades residenciais); III) a requerida efetuou duas cobranças adicionais e indevidas nos meses de julho e agosto de 2022, nos valores de R$ 1.293,91 (mil duzentos e noventa e três reais e noventa e um reais) e 1.371,89 (mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), respectivamente e IV) a conduta da requerida viola o princípio da transparência e do dever de informação.

Em razão de tais fatos, o condomínio autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças adicionais, bem como que a requerida se abstenha de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes.

Ao final, postula: I) declaração de ilegalidade da cobrança adicional nos meses de julho e agosto de 2022, nos valores de R$ 1.293,91 (mil duzentos e noventa e três reais e noventa e um reais) e 1.371,89 (mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), respectivamente e II) condenação da ré a restituir, em dobro, os valores supramencionados.

A inicial veio instruída com diversos documentos, inclusive, o comprovante de recolhimento de custas nos IDs n° 17474902 e n° 17475257.

Citada, a requerida ofereceu contestação no ID n° 19968684, rechaçando os argumentos exordiais e pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão autoral.

Decisão no ID n° 39081848, indeferindo o pleito de tutela de urgência e designando audiência de conciliação.

Réplica no ID n° 41945064.

Termo de audiência no ID n° 42044859, sem transação entre as partes.

Intimadas acerca das provas, as partes não se manifestaram. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

No caso em apreço, o requerente almeja o reconhecimento da ilegalidade de cobranças adicionais por parte da ré, em faturas de água nos meses de julho e agosto de 2022, bem como a restituição do montante em dobro, totalizando R$ 5.331,60 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos).

No entanto, como também pontuado pelo autor (ID n° 41945064), apesar de oferecer contestação, a parte ré reconheceu a ilegalidade da cobrança e concedeu créditos em contas futuras, no valor de R$ 5.451,42 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos).

Diante dos fatos narrados, vejamos considerações doutrinárias acerca do reconhecimento jurídico do pedido.

A autocomposição é um gênero, do qual são espécies a transação - a mais comum -, a submissão e a renúncia.

Na transação há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito.

Trata-se do exercício de vontade bilateral das partes, visto que quando um não quer dois não fazem a transação.

Na renúncia e na submissão o exercício de vontade é unilateral, podendo até mesmo ser consideradas soluções altruístas do conflito, levando em conta que a solução decorre de ato da parte que abre mão do exercício de um direito que teoricamente seria legítimo.

Na renúncia, o titular do pretenso direito simplesmente abdica de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito gerado por sua ofensa, enquanto na submissão o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.

Cumpre observar que, embora sejam espécies de autocomposição, e por tal razão formas de equivalentes jurisdicionais, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer também durante um processo judicial, sendo que a submissão nesse caso é chamada de reconhecimento jurídico do pedido, enquanto a transação e a renúncia mantêm a mesma nomenclatura.

Verificando-se durante um processo judicial, o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição (art. 487, III, do Novo CPC), com formação de coisa julgada material.

Nesse caso, é importante perceber que a solução do conflito deu-se por autocomposição, derivada da manifestação da vontade das partes, e não da aplicação do direito objetivo ao caso concreto (ou ainda da criação da norma jurídica), ainda que a participação homologatória do juiz tenha produzido uma decisão apta a gerar a coisa julgada material.

Dessa forma, tem-se certa hibridez: substancialmente o conflito foi resolvido por autocomposição, mas formalmente, em razão da sentença judicial homologatória, há o exercício de jurisdição. (NEVES, D.

A.

A., Manual de Direito Processual Civil, 10. ed., Salvador: Ed.

Juspodivm, 2018).

Destarte, ainda que fosse legítima oferecer resistência, a parte ré se submeteu à pretensão contrária durante o curso desta demanda, o que, a meu ver, configura reconhecimento jurídico do pedido. À luz do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, declaro a ilegalidade das cobranças pela parte ré, apontadas na peça de ingresso, no entanto, deixo de condená-la a restituir o montante cobrado indevidamente, uma vez que já promoveu a devolução da quantia na esfera administrativa.

JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais que, nos termos do art. 85, § 8°, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), reduzindo tal montante pela metade (art. 90, § 4°, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Ou, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
19/02/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 12:26

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/07/2024 13:02

Conclusos para julgamento
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:37

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
25/04/2024 17:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:34

Juntada de Petição de habilitações
18/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:51

Processo Inspecionado
05/03/2024 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela a CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO - CNPJ: 27.***.***/0001-51 (REQUERENTE)
04/03/2024 18:49

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
20/10/2023 18:16

Conclusos para decisão
05/07/2023 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ASSIS ROSA em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:19

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 17:20

Juntada de
19/10/2022 12:44

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:44

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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