15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001640-43.2019.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEX ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EVELYN FREIRE SANTOS - ES27730 DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Competência do Tribunal do Júri, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de ALEX ANTONIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática criminosa tipificada no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, conforme a inicial acusatória (fls. 02/04 - PDF 14 - Id. 30264992).

Decisão recebendo a denúncia à fl. 295 do PDF 4 - Id. 30264992.

Antecedentes criminais do denunciado às fls. 298/299-V (PDF 4 - Id. 30264992).

Citação pessoal do acusado às fls. 317/317-V (PDF 3 - Id. 30264992).

Decisão revogando a prisão preventiva do denunciado às fls. 322/323 (PDF 3 - Id. 30264992).

Resposta à acusação apresentada às fls. 332 (PDF 3 - Id. 30264992).

Réplica, pelo Parquet, à pág. 24 do PDF 3 - Id. 30264992.

Termo de audiência de instrução e julgamento à fl. 356 (PDF 3 - Id. 30264992), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Wanderson e Claudionar.

Termo de audiência à pág. 33 (PDF 2 - Id. 30264992), oportunidade em que foi realizada a oitiva da testemunha Gustavo Aloquio.

No Id. 51450348, consta termo de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Odair Teles, cuja mídia digital encontra-se acostada aos autos no Id. 51614501.

Ato contínuo, no Id. 63664103, o Órgão de Acusação manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do denunciado, sob o fundamento de que este encontrava-se em local incerto e não sabido.

Decisão, no Id. 69678171, decretando a prisão preventiva do denunciado.

Certidão, no Id. 69740728, informando que, segundo informações extraídas do BNMP e do Infopen, o denunciado Alex Antonio dos Santos encontra-se preso, condenado em execução definitiva, na PEVV V - Penitenciária Estadual de Vila Velha.

Instado a se manifestar sobre a informação devidamente certificada pela Serventia, o Órgão Ministerial requereu a revogação do mandado de prisão preventiva expedido nos presentes autos, bem como a reabertura da instrução processual, com a designação de nova audiência para a realização do interrogatório do réu.

Após, vieram-me os autos conclusos para decisão.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios, em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Sob este aspecto, o Código de Processo Penal prevê em seu art. 316 que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

No caso em tela, constata-se que a decretação da prisão preventiva foi motivada pelo fato de o denunciado encontrar-se em local incerto e não sabido, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.

Ocorre que, em análise detida dos autos, notadamente a informação certificada no Id. 69740728, o denunciado encontra-se recolhido no sistema prisional capixaba por força de outro processo judicial, o que modifica substancialmente a situação processual anteriormente delineada.

Logo, entendo que razão assiste o Ministério Público.

Isso porque, tendo em vista que o fundamento principal da prisão preventiva decretada nestes autos, - o risco de não aplicação da lei penal pela não localização do acusado -, não mais subsiste, torna-se desnecessária a manutenção da medida extrema de segregação cautelar neste feito, sob pena de afronta ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à proporcionalidade das medidas cautelares, sendo imperioso a revogação do decreto cautelar.

Outrossim, consoante exposto pelo Parquet (Id. 70678705), verifica-se, ainda, que, à época de sua intimação para comparecer aos atos processuais (audiência de instrução), o denunciado já encontrava-se recluso, não sendo oportunizado ao mesmo o contraditório e a ampla defesa, o que impõe a reabertura da instrução processual para que seja realizado o seu interrogatório.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ALEX ANTONIO DOS SANTOS. 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura do acusado, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso. 2.

Oportunamente, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 13:30h. 3.

INTIME-SE/REQUISITE-SE o réu, o qual encontra-se recluso, bem como INTIME-SE o Ministério Público, dando ciência desta decisum e da designação da audiência. 4.

DILIGENCIE-SE.

Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
14/07/2025 14:37

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 13:30, Santa Teresa - Vara Única.
11/06/2025 15:57

Juntada de Alvará de Soltura
11/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:36

Revogada a Prisão
11/06/2025 13:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:48

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:17

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
18/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:48

Desentranhado o documento
16/01/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/09/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
27/09/2024 11:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 01:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:35

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:35

Expedição de Mandado - intimação.
28/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/09/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
29/04/2024 23:22

Processo Inspecionado
29/04/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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