15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0008364-69.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SPART PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS - ES5870, LORENA ZUCATELLI DOS SANTOS - ES15684 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por SPART PARTICIPAÇÕES LTDA., baseando-se no artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação da obrigação imposta ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI, consistente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, conforme memória de cálculo apresentada.

Contudo, ressalve-se que, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não se aplica o procedimento previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sendo aplicável o disposto no artigo 535 e seguintes do mesmo diploma legal.

Nesse contexto, descabe a cominação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios adicionais previstos no §1º do artigo 523 do CPC, por expressa inaplicabilidade ao caso.

Assim sendo, recebo o cumprimento de sentença, observando-se o rito previsto nos artigos 534 e 535 do CPC.

Determino a intimação do ente público executado, na pessoa de seu Procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 2 de abril de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
14/07/2025 15:12

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:03

Processo Inspecionado
02/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LORENA ZUCATELLI DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:10

Recebidos os autos
10/10/2024 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
10/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
30/09/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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