17/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000204-56.2020.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR - ES18634, MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907, MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por JOSÉ CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A..

A exequente apresenta cálculo atualizado, no valor de R$20.296,30.

Por sua vez, a executada, impugna o cumprimento de sentença, sustentando o excesso na execução, uma vez que a parte exequente usou para o cálculo da atualização das astreintes, a aplicação de juros de mora e multa, o que configura “bis in idem”.

Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se silente. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Insta salientar que o exequente, ao interpor a impugnação ao cumprimento de sentença, garantiu o juízo com os valores controversos e incontroversos (ID 43339001).

Observo que assiste razão a executada, tendo em vista a redundância na aplicação de juros e multa sobre a atualização das astreintes, que já possuem seu caráter punitivo decorrente da demora do cumprimento de uma obrigação judicial, restando configurado o “bis in idem”, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1775302/SP).

Considerando que foi obervado o excesso na execução em razão da desnecessidade de aplicação das astreintes, entendo que os fundamentos trazidos pela executada em sua impugnação foram relevantes e que o prosseguimento da execução, naqueles termos poderia causar ao executado risco de difícil reparação.

A correção monetária, por sua vez, não se revela bis in idem, considerando que esse instituto se apresenta apenas como uma atualização da moeda.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, para no mérito, dar provimento, reconhecendo o excesso na execução, por constar a aplicação de juros e multa, no cálculo de atualização das astreintes, o que configura evidente “bis in idem”.

INTIMEM-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito exequendo, promovendo as devidas correções.

Apresentados os cálculos, intimem-se a parte executada.

Ao após, voltem-me conclusos.

ALEGRE-ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 19:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (INTERESSADO)
10/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 04:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 16:30

Processo Inspecionado
01/04/2024 16:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:26

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:09

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:36

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/05/2022 03:33

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 05:48

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 12/05/2022 23:59.
16/05/2022 05:45

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 05:44

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:11

Processo Inspecionado
14/03/2022 12:24

Conclusos para despacho
03/10/2021 01:51

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:06

Conclusos para decisão
14/04/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 17:43

Expedição de intimação - diário.
04/03/2021 13:32

Processo Inspecionado
04/03/2021 13:32

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR - CPF: *31.***.*54-40 (REQUERENTE).
04/12/2020 10:57

Conclusos para julgamento
18/09/2020 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 14:12

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2020 14:00 Alegre - 1ª Vara.
31/08/2020 14:11

Expedição de Termo de Audiência.
31/08/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 01:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em 19/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:23

Publicado Intimação - Diário em 12/08/2020.
10/08/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2020 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2020 17:23

Expedição de intimação - diário.
08/08/2020 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2020 17:13

Audiência Conciliação designada para 31/08/2020 14:00 Alegre - 1ª Vara.
06/08/2020 17:39

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAVO ALVAREZ JUNIOR em 28/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:16

Publicado Intimação - Diário em 21/07/2020.
20/07/2020 12:55

Expedição de carta postal - intimação.
20/07/2020 12:51

Retificado em 20/07/2020 12:51 o movimento Expedição de carta postal - intimação.
20/07/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 12:13

Expedição de intimação - diário.
18/07/2020 12:13

Expedição de carta postal - intimação.
08/07/2020 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 14:11

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2020.
15/06/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 01:55

Expedição de intimação - diário.
10/06/2020 01:55

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2020 01:12

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2020 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:43

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:16

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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