18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0004573-16.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUERLEY PAIVA DOS SANTOS e outros (2) APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS.

PEDIDO DE DEDUÇÃO DE FRANQUIA SECURITÁRIA JÁ ANALISADO E REJEITADO.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais, de acordo com o Código de Processo Civil. 2.

Inexiste vício a ser sanado quando o acórdão embargado analisou expressamente a tese de dedução da franquia da cobertura securitária, concluindo tratar-se de hipótese inaplicável nas ações em que a seguradora é condenada de forma solidária diretamente ao terceiro prejudicado. 3.

Conforme consignado no voto condutor, eventual abatimento da franquia somente tem pertinência em ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, sendo indevido o desconto da indenização devida à vítima. 4. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a suprir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Vitória, 02 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0004573-16.2015.8.08.0048 Embargante: MAPFRE Seguros Gerais S.A.

Embargado: Luerley Paiva dos Santos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para fixar a incidência da correção monetária sobre o capital segurado desde a contratação e determinar, quanto aos encargos moratórios e correção monetária da condenação, a aplicação da Taxa Selic até a vigência da Lei n.º 14.905/24, e, após, a incidência da correção pelo IPCA e dos juros pela Selic ajustada, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024.

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer seu direito à dedução da franquia securitária do valor da condenação, conforme limites contratuais previstos na apólice.

Sustenta, ainda, que a manutenção da condenação solidária afrontaria os princípios que regem os contratos de seguro, requerendo, inclusive, o prequestionamento de dispositivos do Código Civil.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado, pugnando pelo não provimento dos aclaratórios. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 30 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para suprir possíveis erros materiais, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios.

O acórdão analisou e rejeitou a pretensão de dedução da franquia do valor da cobertura securitária.

Ressaltou-se que eventual abatimento de franquia aplica-se, quando muito, em sede de ação regressiva, sendo indevido nos casos de condenação solidária direta da seguradora ao terceiro prejudicado, como no presente feito.

Sobre a questão, colaciono o seguinte excerto do voto condutor, do então Relator, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior: “Avançando, quanto à lide secundária, o recurso em questão veicula tese de reforma da sentença para se determinar a dedução do valor da franquia, corrigido desde a data do evento até a data do efetivo pagamento.

Tal, todavia, tem aplicação apenas em casos de ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, para evitar o enriquecimento sem causa da seguradora.

No caso em apreço, diversamente, eventual pagamento da franquia devida pela ré à seguradora não pode ser descontada do valor da condenação, sob pena de se configurar por vias transversas a diminuição do valor da cobertura securitária em prejuízo da vítima.

Assim, em que pese a franquia seja devida pelo acionamento do seguro, tal valor não deve ser deduzido do montante devido pela seguradora diretamente à vítima - já que a condenação se deu de forma solidária e não houve irresignação neste tocante.” Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a suprir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
14/07/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:08

Recebidos os autos
12/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível
11/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 14:10

Recebidos os autos
11/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
11/06/2025 13:58

Juntada de Certidão - julgamento
20/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:03

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/02/2025 00:02

Decorrido prazo de LUERLEY PAIVA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:00

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
07/01/2025 16:00

Recebidos os autos
07/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 15:15

Recebidos os autos
07/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/01/2025 14:21

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:05

Conhecido o recurso de LUERLEY PAIVA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*45-81 (APELANTE) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
06/12/2024 16:53

Recebidos os autos
06/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível
04/12/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 16:28

Recebidos os autos
04/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
04/12/2024 16:16

Juntada de Certidão - julgamento
27/11/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/11/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/11/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/11/2024 13:29

Recebidos os autos
08/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível
08/11/2024 13:29

Expedição de NOTAS ORAIS.
08/11/2024 12:06

Recebidos os autos
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
07/11/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado
01/11/2024 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2024 06:35

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2024 06:35

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2024 17:17

Desentranhado o documento
31/10/2024 16:52

Prejudicado o recurso
31/10/2024 14:59

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
31/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2024 13:35

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
31/10/2024 13:30

Desentranhado o documento
31/10/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2024 03:24

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 03:24

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2024 14:48

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
23/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
21/09/2024 06:41

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2024 06:41

Retirado de pauta
21/09/2024 06:41

Retirado pedido de inclusão em pauta
20/09/2024 15:35

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2024 13:00

Decorrido prazo de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:00

Decorrido prazo de LUERLEY PAIVA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:41

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
08/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 15:26

Proferida Decisão Saneadora
04/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LUERLEY PAIVA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 19:07

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:12

Decorrido prazo de LUERLEY PAIVA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 15:24

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12/12/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:12

Conclusos para despacho a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14/09/2023 18:12

Recebidos os autos
14/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/09/2023 14:30

Recebidos os autos
14/09/2023 14:30

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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