15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005718-07.2022.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: BRUNO DIAS GOMES REQUERIDO: ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, RAPHAEL BARROS TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMUEL TOREZANI MONTOVANI - ES19528 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO DIAS GOMES em face de ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA e RAPHAEL BARROS TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra o Requerente, em sua petição inicial (ID 19288036), ter celebrado com os Requeridos, em 05/05/2021, contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Florentino Avidos, nº 422, Apto, Bairro Vila Rica, Aracruz/ES, pelo valor mensal de R$ 800,00.

Sustenta que, além de infrações contratuais ligadas à perturbação do sossego, os locatários tornaram-se inadimplentes a partir de maio de 2022, ao não efetuarem o pagamento do valor reajustado do aluguel, bem como do IPTU proporcional.

Pugnou, liminarmente, pela decretação do despejo e, ao final, pela rescisão do contrato e condenação dos Requeridos ao pagamento dos débitos locatícios.

A decisão de ID 19492516 deferiu a medida liminar, determinando a desocupação voluntária do imóvel.

Devidamente citados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 20474559 e 20474030), a Requerida ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA não apresentou defesa, transcorrendo in albis o prazo legal, conforme certificado no ID 37243906, operando-se em seu desfavor os efeitos da revelia.

O Requerido RAPHAEL BARROS TEIXEIRA, por sua vez, apresentou contestação (ID 20309981), na qual reconhece parcialmente o débito, mas atribui a inadimplência à ausência de notificação prévia sobre o reajuste.

O mandado de despejo foi cumprido em 11 de janeiro de 2023, com a efetiva desocupação do imóvel e imissão do autor na posse, conforme certidão de ID 20934544.

Instado a se manifestar em réplica (ID 42888813), o Requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 26611824).

Em fase de especificação de provas (ID 56112313), a parte Requerida, assistida pela Defensoria Pública, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 61368003), ao passo que o Requerente quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas.

Ademais, a revelia da primeira Requerida e a ausência de requerimento probatório pelas partes reforçam a prescindibilidade da dilação probatória.

Rescisão Contratual e da Perda Parcial do Objeto A pretensão de despejo, em sua essência, visa à retomada da posse do imóvel pelo locador.

Conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça (ID 20934544), o mandado de despejo foi devidamente cumprido em 11/01/2023, com a desocupação do bem e a entrega das chaves ao Requerente.

Com efeito, a efetivação da medida liminar acarreta a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de decretação do despejo.

Todavia, subsiste o interesse de agir quanto à declaração formal da rescisão do contrato de locação, que constitui o pressuposto lógico para a análise do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos em atraso.

MÉRITO A relação jurídica entre as partes é incontroversa, estando materializada no Contrato de Locação (ID 19288461) e no Termo de Vistoria (ID 19288466).

A controvérsia cinge-se à existência e à extensão do débito locatício.

A Lei nº 8.245/91, em seu art. 23, I, estabelece como principal obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação.

O inadimplemento dessa obrigação autoriza a rescisão do contrato, conforme dispõe o art. 9º, III, da mesma lei.

No caso em tela, o Requerente alega o inadimplemento parcial dos aluguéis a partir de maio de 2022, em razão da não observância do reajuste anual, e a falta de pagamento do IPTU.

A Cláusula Sétima do contrato (ID 1475, p. 2) prevê expressamente o reajuste anual do aluguel pelo IGPM/FGV, e a Cláusula Décima Primeira (ID 1475, p. 2) atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

A prova do reajuste e de sua comunicação aos locatários está consubstanciada na notificação extrajudicial juntada no ID 19288778.

A primeira Requerida, ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, é revel, o que, nos termos do art. 344 do CPC, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, notadamente a existência do débito.

O segundo Requerido, RAPHAEL BARROS TEIXEIRA, em sua contestação (ID 20309981), não nega a dívida de forma categórica, ao contrário, afirma que "DEVE PARCIALMENTE a quantia de R$ 807,32" (ID 427, p. 2) e justifica o não pagamento do valor integral pela suposta ausência de notificação prévia do reajuste.

Tal argumento, contudo, é infirmado pelo documento de ID 19288778, que comprova a devida notificação.

Destarte, a existência do débito referente às diferenças de aluguel e ao IPTU proporcional é patente, seja pela revelia da primeira Requerida, seja pela confissão parcial e pela fragilidade da tese defensiva do segundo Requerido, aliada à robusta prova documental apresentada pelo autor.

Assim, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, devendo os Requeridos serem condenados solidariamente ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (ID 19288461), por culpa dos Requeridos, com efeitos a partir da data da efetiva desocupação do imóvel, qual seja, 11 de janeiro de 2023 (conforme certidão de ID 20934544); B) CONDENAR os Requeridos, ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA e RAPHAEL BARROS TEIXEIRA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (diferenças de reajuste e IPTU) vencidos e não pagos até a data da desocupação (11 de janeiro de 2023).

O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético, e sobre ele incidirá a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme Cláusula Oitava do contrato (ID 19288461, p. 2); a correção monetária pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

C) CONDENAR os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes.

Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARACRUZ-ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:43

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:43

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 15:26

Julgado procedente o pedido de BRUNO DIAS GOMES - CPF: *91.***.*92-39 (REQUERENTE).
28/03/2025 18:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 03:09

Decorrido prazo de ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SAMUEL TOREZANI MONTOVANI em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SAMUEL TOREZANI MONTOVANI em 21/02/2025 23:59.
16/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:29

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2024.
17/12/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:47

Expedição de intimação - diário.
10/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BRUNO DIAS GOMES em 19/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:51

Processo Inspecionado
16/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 20:03

Conclusos para decisão
15/06/2023 20:03

Expedição de Certidão.
29/05/2023 05:58

Decorrido prazo de SAMUEL TOREZANI MONTOVANI em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:52

Decorrido prazo de SAMUEL TOREZANI MONTOVANI em 08/05/2023 23:59.
28/03/2023 09:03

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:26

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS TEIXEIRA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
10/02/2023 07:16

Decorrido prazo de BRUNO DIAS GOMES em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 07:41

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS TEIXEIRA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:45

Juntada de Certidão
24/12/2022 02:24

Decorrido prazo de BRUNO DIAS GOMES em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 17:28

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2022 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 14:59

Decisão proferida
19/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:46

Juntada de Mandado
16/12/2022 21:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 21:11

Decorrido prazo de BRUNO DIAS GOMES em 12/12/2022 23:59.
21/11/2022 17:01

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2022 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 16:52

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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