15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0028145-34.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ANDRE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REQUERIDO: EVELYN BORGES DE ASSIS BOLONHA - ES28646 DECISÃO De acordo com o art. 505 do CPC, uma vez proferida a decisão interlocutória ou a sentença, o juiz não poderá se retratar.

A reconsideração ou retratação só é admitida em casos excepcionais, quando, por exemplo, houver a interposição de Agravo de Instrumento (artigo 1.018 do CPC) ou de Apelação (no caso de sentença terminativa, artigo 485, parágrafo 7º do CPC; no caso de indeferimento da petição inicial, artigo 331, caput do CPC; no caso de improcedência liminar do pedido, art. 332, parágrafo 4º do CPC).

Registro que o instituto da retratação prestigia o Devido Processo Legal e o Contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB), permitindo ao magistrado reavaliar sua decisão originária, desde que presentes fundamentos jurídicos relevantes que justifiquem sua alteração.

No presente caso, a Apelante sustenta, em síntese, que a apólice eletrônica juntada aos autos seria válida e suficiente para instruir a petição inicial, mesmo que ausente assinatura física, por se tratar de documento eletrônico usualmente emitido e armazenado de forma digital, nos termos da legislação vigente.

Todavia, como fundamentado na sentença de ID 50440383, a autora foi expressamente intimada para colacionar aos autos documento legível que comprovasse os elementos essenciais do contrato de seguro invocado como título jurídico da sub-rogação (conforme decisão saneadora no ID 44146474), mas não supriu tal deficiência, limitando-se a repetir os documentos inicialmente apresentados, os quais permanecem ilegíveis, inclusive nos autos físicos, conforme verificado por este Juízo.

A jurisprudência consolidada do Egrégio TJES, inclusive citada na sentença, admite a extinção do feito por ausência de documento essencial quando não suprida, em tempo oportuno, a irregularidade indicada.

A desídia da parte autora impede que se acolha a tese recursal, pois não se trata de mero rigor formal, mas de ineficácia probatória absoluta do documento que fundamentaria a sub-rogação alegada.

Assim, não se vislumbra motivo suficiente para retratação, uma vez que a parte autora foi oportunizada a regularização do vício, mas manteve-se inerte, tornando inviável o prosseguimento da demanda.

Dessa forma, exerço juízo de retratação negativo e mantenho integralmente o pronunciamento de ID 50440383, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. 1) Intimem-se as partes. 2) Após, remetam-se os autos à 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
14/07/2025 18:38

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:07

Recebidos os autos
09/04/2025 15:07

Juntada de Petição de despacho
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:26

Juntada de Alvará
21/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 04:52

Decorrido prazo de ANDRE AMORIM DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:16

Indeferida a petição inicial
02/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDRE AMORIM DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:53

Proferida Decisão Saneadora
21/03/2024 16:26

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001346-18.2016.8.08.0069

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

John Herbert de Oliveira Nobre

Advogado: Fabiano Lucas de Jesus Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002917-28.2021.8.08.0011

Posto Oasis Derivados de Petroleo LTDA

Vk Pesquisa &Amp; Comunicacao LTDA

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004531-39.2019.8.08.0011

Global Marmores e Granitos LTDA - ME

Alexandro de Oliveira Marmoraria

Advogado: Cintia Silva Coutinho Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020176-67.2025.8.08.0024

Patricia Paiva Rocco Ramos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Vitoria dos Santos Tiecher

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0028145-34.2019.8.08.0024

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 15:13

Exibir Processo