TJES - 5017567-78.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017567-78.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE SILVA DE MELLO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ajuizada por DENISE SILVA DE MELLO - CPF: *95.***.*16-40 (REQUERENTE) em face de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REQUERIDO), todos qualificados nos autos.

A requerente relata que já moveu uma ação anterior em face da mesma instituição financeira, processo nº 5025498-40.2022.8.08.0035, referente a um empréstimo consignado.

Afirma que obteve sentença favorável na referida demanda.

Contudo, a autora alega que, ao analisar seu histórico de empréstimos, verificou que o contrato de nº 22-842879608/200001 ainda consta em sua folha.

O referido contrato se encontra com a situação "Suspenso Banco".

A requerente sustenta que a manutenção desta informação em seu benefício lhe causa prejuízos e, por se sentir lesada, recorre ao Judiciário para que o registro seja removido.

Em pedido de tutela de urgência, a autora requereu que a requerida seja compelida a efetuar a retirada das informações referentes ao contrato n° 22-842879608/200001 de seu benefício.(ID69004223) É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não vislumbro a presença do perigo de dano.

Conforme alegado pela própria parte ré, a relação contratual que deu origem ao registro é antiga, remontando ao ano de 2020.

A requerente convive com a situação fática há um tempo considerável, o que afasta a noção de urgência que a medida liminar visa proteger.

O perigo da demora deve ser iminente e concreto, não se justificando quando a parte permanece inerte por longo período.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha realizado impugnação prévia aos registros, sequer por vias administrativas junto à instituição financeira.

A ausência de qualquer tentativa anterior de resolução do conflito reforça a percepção de que não há um risco imediato ou insuportável que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária.

Some-se a isso o fato de o contrato já constar com o status de "Suspenso Banco", o que, em uma análise preliminar, indica a cessação de prejuízos ativos, como descontos indevidos.

Diante da ausência de demonstração do perigo de dano, a prudência recomenda aguardar a instrução processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos a integralidade do documento denominado "extrato e histórico de empréstimos consignados" , a ser obtido junto ao INSS, inclusive podendo ser via sítio eletrônico, a fim de identificar histórico da parte autora, natureza das transações e numeração de contratos.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerente(s): Nome: DENISE SILVA DE MELLO Endereço: Rua Pará, 43, ED.

BEATRICE D ESTE, AP 302, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-360