06/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNO BORNACKI SALIM MURTA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004924-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA AGRAVADO: ALINE BILHAUVA DE LIMA SANTOS, CLAUDIO EUZEBIO CARVALHO, DANIEL DA SILVA CARVALHO, JULIANA EUZEBIO CARVALHO, LUANA FERNANDES DA SILVA, PATRICIA BILHAUVA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO RICHA MENEGATTI - ES19794-A, MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931-A, RODRIGO CAMPANA TRISTAO - ES9445-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO BORNACKI SALIM MURTA em face de decisão (ID 2715641) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, nos autos do “Procedimento de Tutela Cautelar” nº 5002614-07.2022.8.08.000, que indeferiu a tutela requerida.

Inicialmente, foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 2735407).

No entanto, verifico que, por meio da petição de ID 8576373, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, autarquia federal, demonstrou seu interesse em intervir no feito, destacando que “a raiz da questão decorre da violação dos direitos indígenas, os quais, por irresponsabilidade de empreendedores, tiveram a natureza de seus territórios ancestrais violados”.

Portanto, aplica-se ao caso o art. 45, do CPC, o qual preleciona o seguinte: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: [...] Inclusive, verifico que a referida conduta já foi adotada pelo Juízo a quo que, em 08/02/2025, remeteu os autos originários à Justiça Federal.

Nesse contexto, compreendo que a mesma postura deve ser adotada em relação ao presente recurso, diante da intervenção da autarquia federal, conservando-se os efeitos das decisões prolatadas até que o juízo competente delibere a seu respeito, a teor do disposto no art. 64, § 4º, do CPC: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Logo, medida que se impõe é a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o processamento do recurso.

Em face do exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência absoluta deste Órgão e determino a remessa dos autos ao Colendo TRF-2.

Intime-se.

Diligencie-se, dando-se as baixas no registro em meu nome.

Vitória, 13 de fevereiro de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 13/02/2025 às 13:53:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55.***.***/0220-25.
21/02/2025 12:55

Expedição de decisão monocrática.
21/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:09

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 13:09

Declarada incompetência
11/02/2025 18:40

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
10/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:03

Juntada de Informações
17/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 09:58

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
30/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
06/04/2023 01:11

Decorrido prazo de BRUNO BORNACKI SALIM MURTA em 05/04/2023 23:59.
16/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 10:14

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 10:14

Conhecido o recurso de BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - CPF: *74.***.*69-03 (AGRAVANTE) e não-provido
09/11/2022 15:11

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
08/08/2022 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:46

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:42

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:41

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/06/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 18:10

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/06/2022 13:56

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
08/06/2022 13:56

Recebidos os autos
08/06/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008224-71.2023.8.08.0021

Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos L...

Luiz Alves Filho

Advogado: Rafaela da Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5033571-97.2023.8.08.0024

Antonio Eduardo Rodrigues Lima

Estado do Espirito Santo

Advogado: Chaiane Carvalho Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5021235-95.2022.8.08.0024

Paulo Renato Almeida Neffa

Condominio do Edificio Marbella

Advogado: Rodrigo Barcellos Poubel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5013394-40.2023.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Shaiani Goncalves Garcia

Advogado: Daniel Salume Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5027005-98.2024.8.08.0024

Felipe Xavier Romagna

Multiplus Protecao Veicular

Advogado: Fabiana Correa Sant Anna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2024 09:05

Exibir Processo