17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0029542-66.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA AVELINO DE LIMA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO VACCARI CASSIANO SILVA - ES20277 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 0029542-66.2013.8.08.0048 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LIVIA AVELINO DE LIMA, em face da sentença definitiva, de fls. 344/ss..

I.1 - Dos embargos de declaração Às fls. 360/ss. e fls. 366/ss., aduz a embargante, em síntese, que há contradição e omissão no decisum, na medida em que, em tese: (a) fora indevidamente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (b) não fora determinado o pagamento das astreintes.

I.2 - Das contrarrazões aos embargos de declaração Às fls. 391/ss., assevera o embargado o descabimento do argumento apresentado, pugnando pela manutenção integral dos termos da sentença guerreada.

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - DO MÉRITO Sem razão a embargante, diante da inexistência da contradição e da omissão apontada.

Ora.

A meu ver, as alegações da embargante demonstram, tão somente, seu inconformismo com o comando decisório.

Pretende, na realidade, a reanálise das questões de fato e de direito, não havendo falar na incidência do art. 489, §1º, inc.

V, do Código de Processo Civil.

E, para tanto, como cediço, não se prestam os embargos (TJES.

Data: 16/Apr/2024. Órgão: 4ª Câmara Cível.

Número: 0004540-02.2010.8.08.0048.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Classe: APELAÇÃO.

Assunto: Indenização por Dano Moral).

Ressalto, por fim, que, na forma da legislação de regência, o acerto ou o desacerto da sentença hostilizada somente poderá ser revisto pelo órgão ad quem, mediante recurso cabível.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os aclaratórios.

Inalterado o decisum retro.

Intimem-se as partes para ciência.

Em tempo, tendo em vista a interposição do recurso de apelação, às fls. 373/ss., intime-se a apelada LIVIA AVELINO DE LIMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil.

Com a juntada, remetam-se os autos, eletronicamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, 9 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0294/2025)
16/07/2025 09:12

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 03:18

Decorrido prazo de BRENO VACCARI CASSIANO SILVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:46

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:54

Decorrido prazo de BRENO VACCARI CASSIANO SILVA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 03:04

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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