16/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000583-82.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA REQUERIDO: IVANETE GAMA FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 DECISÃO Ao opor embargos de declaração ao id 52024212 em face da sentença de id 51508704 - que homologou a transação realizada entre as partes e extinguiu a execução, ultrapassada a data de pagamento da última parcela avençada (art. 924, III, CPC) -, a executada, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece do vício de omissão - por não ter apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado anteriormente nos autos.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante, assistida pela Defensoria Pública, de fato requereu a concessão da gratuidade da justiça em sua primeira manifestação (ID 25165385), juntando documentos que corroboram sua hipossuficiência econômica.

A sentença embargada, ao homologar o acordo e extinguir o feito, foi omissa quanto à análise do referido pleito, o que impõe a necessidade de saneamento do vício por meio deste recurso.

Neste contexto, diante dos documentos apresentados (id 50106803), que corroboram a presunção de hipossuficiência que se opera em favor das pessoas físicas, dou provimento aos embargos de declaração e DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC.

Fica, assim, retificada a decisão embargada, mantendo-se os demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as devidas cautelas.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
15/07/2025 08:34

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:18

Decorrido prazo de MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:31

Decorrido prazo de MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de IVANETE GAMA FRANCISCO - CPF: *23.***.*01-13 (REQUERIDO) e MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-48 (REQUERENTE)
25/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição de homologação de transação
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 10:27

Decorrido prazo de MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:55

Juntada de
31/07/2024 13:51

Expedição de Mandado - intimação.
31/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:08

Processo Inspecionado
10/04/2024 14:07

Processo Inspecionado
13/03/2024 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:18

Transitado em Julgado em 01/08/2023 para IVANETE GAMA FRANCISCO - CPF: *23.***.*01-13 (REQUERIDO) e MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-48 (REQUERENTE).
10/07/2023 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 06:16

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 06:16

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 06:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:27

Processo Inspecionado
05/06/2023 14:27

Julgado procedente o pedido de MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-48 (REQUERENTE).
15/05/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:20

Decorrido prazo de IVANETE GAMA FRANCISCO em 24/02/2023 23:59.
30/03/2023 12:20

Decorrido prazo de IVANETE GAMA FRANCISCO em 24/02/2023 23:59.
02/03/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 12:24

Juntada de Aviso de Recebimento
24/11/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 09:40

Expedição de carta postal - citação.
10/08/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 18:39

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 11:08

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:03

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:03

Juntada de
13/01/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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