16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0000727-27.2018.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LAYS DA SILVA VALADARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por LAYS DA SILVA VALADARES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

INTIMO a Defesa da acusada para que cumpra as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

No caso de inércia do patrono habilitado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal da acusada para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais.

Caso não seja possível a intimação pessoal, EXPEÇA-SE edital para tanto.

Caso a acusada se mantenha inerte, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ou, caso não haja Defensor Público, NOMEIE-SE advogado dativo para apresentação das razões recursais.

Apresentadas as razões, DÊ-SE VISTA à Promotoria de Justiça para oferecimento das contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Findas as diligências, conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
15/07/2025 08:36

Expedição de Intimação diário.
14/07/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 11:24

Recebidos os autos
12/07/2025 11:24

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
12/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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