16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5019172-54.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: GABRIEL CARNEIRO DA SILVA CLARO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 DESPACHO Em que pese os autos comportarem o julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, observo que ainda está pendente o pedido de assistência judiciária gratuita da parte requerida.

Contudo, verifico a ausência de suporte probatório capaz de firmar o convencimento deste juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte, o que impossibilita o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Ademais, ressalto que a apresentação da Carteira de Trabalho por si só não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que, ao realizar pesquisa em fontes públicas, constatei que a parte requerida se encontra registrada como Microempreendedor Individual (MEI).

Tal informação pode ser indicativa de uma fonte de rendimento que, dependendo do volume de sua atividade econômica, pode inviabilizar o reconhecimento da necessidade de gratuidade.

Diante disso, determino: INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a inexistência de capacidade financeira, por meio da apresentação de Imposto de Renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado da assinatura digital CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
15/07/2025 10:12

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:30

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA SILVA CLARO em 30/10/2024 23:59.
04/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:46

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:45

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 10:31

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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