TJES - 0801438-33.2008.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0801438-33.2008.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DCP- DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de DCP- DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, fundada nas CDA de nº 02613/2007.

Ao ID69206729, a parte Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Determina o artigo 40, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Com o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, o respectivo prazo prescricional se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (segundo a tese estabelecida no REsp nº.1.340.553/RS).

Assim, tendo em vista que o Exequente foi intimado do resultado negativo da tentativa pesquisa via RENAJUD, tendo encerrado a suspensão em 14/09/2020 e, arquivado os autos, findou o período de 5 (cinco) anos em 15/05/2025, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Saliento que o Exequente não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição, iniciado a partir do término do prazo ânuo de suspensão.

Desse modo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, e verificando-se que, desde o término do prazo de suspensão, aguarda-se a movimentação objetiva em busca da satisfação do débito, forçoso é concluir que incide na espécie o disposto na Súmula nº 314, do STJ, ou seja, a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 – PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO – SÚMULA 314/STJ – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CONFIRMADA – DECISÃO UNÂNIME. - A prescrição intercorrente caracteriza-se por ocorrer no curso da Execução Fiscal, após transcorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano e depois do processo ficar paralisado por mais 05 (cinco) anos, sem qualquer localização de bens penhoráveis - Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente” - No caso concreto, o processo ficou suspenso por um ano; findo o prazo da suspensão, o feito foi provisoriamente arquivado, ficando paralisado pelo lapso quinquenal. (Apelação Cível nº 201900837533 nº único0029855-73.2008.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/01/2020) (TJ-SE - AC: 00298557320088250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL).

Pelo exposto, acolho o pleito do exequente e pronuncio a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

V, do CPC c/c art. 40, §4º,da Lei nº 6.830/80.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

Determino o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições contidas na presente demanda.

Oficie-se no que for necessário.

Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juiz(a) de Direito