27/03/2025 00:11

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:48

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0000324-84.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA REQUERIDO: RDSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AQUILES DE AZEVEDO - ES14834, GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO - ES25169, LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO - ES27739 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DE VITÓRIA em face de RDSOFT SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Após algumas tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica demandada, a parte autora manifestou o desinteresse no prosseguimento da demanda e requereu a extinção do feito pela desistência da ação.

Na oportunidade, foi requerido o deferimento da gratuidade de justiça em razão de sua hipossuficiência. É o relatório.

Decido.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, INDEFIRO-O.

De início, tem-se que a autora é uma pessoa jurídica de direito privado e, conforme estabelece expressamente o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Desta feita, não se aplica à hipótese o disposto no art. 99, §3º do CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, competindo à pessoa jurídica fazer prova da alegada situação de insuficiência de recursos, o que não foi realizado por nenhum meio.

Nesse particular, observa-se ainda que, ao ingressar com a ação monitória, a autora recolheu as custas iniciais e não formulou pedido de gratuidade de justiça.

Não houve alegação, tanto menos foi demonstrado que a situação financeira da autora modificou no curso do processo, de modo a impossibilitar até mesmo o pagamento de eventuais custas remanescentes, considerando que, no caso vertente, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a desistência do ação anterior à citação e à apresentação de embargos monitórios.

Inexistindo, pois, elementos que justifiquem a concessão do benefício, hei por bem indeferi-lo.

II - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de defesa.

Aplicando-se a referida regra ao procedimento monitório e considerando que a parte demandada nem sequer foi citada, nem ofereceu embargos monitórios de forma espontânea, não verifico óbice ao acolhimento do pedido de homologação da desistência.

Forte em tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, conforme determina o art. 90, “cabeça” do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de não ter a relação processual se perfectibilizado.

INTIME-SE da decisão.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
19/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 17:30

Extinto o processo por desistência
14/10/2024 17:30

Gratuidade da justiça não concedida a IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (AUTOR).
09/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:05

Juntada de Petição de desistência da ação
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:04

Conclusos para decisão
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de AQUILES DE AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:03

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 14:29

Juntada de Petição de habilitações
29/09/2022 19:18

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:18

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005147-64.2018.8.08.0038

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Ana Puttin Pestana

Advogado: Luiz Antonio Tardin Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039097-19.2012.8.08.0024

Banco J. Safra S.A

Twist Comercio Exterior LTDA - ME

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037868-80.2024.8.08.0035

Marcos Rodrigues Marques

Banestes SA Banco do Estado do Espirito ...

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0012823-96.2008.8.08.0011

Paganini Material de Construcao LTDA

Azenath Couto Coelho Carlette

Advogado: Marciel Biancardi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001238-19.2023.8.08.0016

Municipio de Conceicao do Castelo

Padaria Mangue Seco LTDA

Advogado: Julia Aparecida Stofel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2023 12:57

Exibir Processo