09/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:10

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de processo de arrolamento comum, requerido por MARIANE BERMOND TORRES, referente aos bens deixados por ALCYR VERLI TORRES, falecido em 20/10/2016.

Durante o trâmite processual, constatou-se que o herdeiro ARTUR BERMOND TORRES atingiu a maioridade, não sendo mais necessária a intervenção do Ministério Público, conforme manifestação constante nos autos.

Ademais, MARIA LUCIA FIGUEIREDO BERMOND, mãe dos herdeiros, também veio a óbito, resultando no pedido de cumulação de inventários, com fulcro no art. 672 do Código de Processo Civil.

Analisando a documentação acostada, verifico que foram apresentadas as certidões de óbito, certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, bem como certidões de matrícula dos imóveis que compõem o espólio.

Consta, ainda, a documentação referente à posse de imóvel registrado em nome de terceiro (Ruy Rosa Moreira), cuja inclusão na partilha foi requerida com base em direitos possessórios.

Sobre o ponto controvertido da inclusão de direitos possessórios, entendo que, inexistindo impugnação pelas partes e considerando a jurisprudência retratada no REsp nº 1.984.847, que admite a partilha de tais direitos, é possível sua inclusão no cômputo da partilha, inclusive consoante disposição dos artigos 620, "g", CPC, e 1.206, CC.

Intime-se a parte parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
19/02/2025 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:43

Processo Inspecionado
11/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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