16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0020167-69.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266 0020167-69.2020.8.08.0024 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA em face de MUNICIPIO DE VITORIA.

Ao ID 56907400, reportado o interesse pela desistência do feito pela parte autora.

A parte contrária não se opôs ao requerido.

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

Aqui, cuido de questão singela, porquanto houve a desistência do feito com consentimento da parte ré, na forma exigida pelo art. 485, §4°, do Código de Processo Civil.

Dessarte, amparado pelas disposições do art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, vislumbro ser caso de homologação da desistência.

Isto posto, homologo a desistência da ação.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, condeno o autor a suportar custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIABILIDADE – ARTIGO 90 DO CPC – CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desistência da ação após a citação e apresentação de contestação impõe à parte autora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios da parte ré, uma vez que o advogado adverso já desempenhou atividade processual relevante. 7.

Incontroverso que a extinção do feito decorreu de pedido de desistência da parte autora quando já apresentada contestação pelo requerido, não se verificando nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º a 4º do art. 90 do CPC, cabe a ela o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 8.

De tal sorte, nos moldes do artigo 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil, é adequada a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para remuneração do causídico no caso concreto, principalmente em virtude da baixa complexidade da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte para, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais (TJES.

Data: 12/May/2025. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 5000718-95.2020.8.08.0038.

Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Infração Administrativa).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n. 0968/2025)
15/07/2025 12:28

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 06:43

Extinto o processo por desistência
02/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/03/2025 23:59.
13/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:44

Juntada de Petição de desistência da ação
28/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:38

Juntada de Informações
22/06/2023 17:36

Desentranhado o documento
22/06/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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