TJES - 0034090-75.2014.8.08.0024
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.
Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0034090-75.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: SERRANO DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC...
Trata-se de fase de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam FIOROT ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 03.***.***/0001-60 em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.
No ID 55587055 e anexos, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença.
No ID 68498998, o Estado do Espírito Santo concordou com os cálculos da parte exequente e solicitou que a Contadoria do Juízo ateste sua conformidade, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022.
Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, INDEFIRO o pedido de envio dos autos à Contadoria do Juízo, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022, pois essa norma somente se aplica aos créditos requisitados pelo via dos Precatórios, sendo inaplicável àqueles requisitados pela via das OPVs, como é o caso concreto.
No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 55587059 (R$ 3.649,49).
Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário.
Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 55587059.
Portanto, HOMOLOGO os valores apontados no ID 55587059 (honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 3.649,49) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual.
P.R.I.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado do ID 55587059 (honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 3.649,49).
Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária.
Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se.
Vitória, 16 de julho de 2025.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO -
17/07/2025 13:28
Expedição de Intimação eletrônica.
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17/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2025 23:59.
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09/05/2025 15:27
Conclusos para despacho
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09/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:12
Processo Inspecionado
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11/03/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 13:58
Conclusos para despacho
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03/12/2024 13:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/11/2024 20:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/11/2024 13:16
Recebidos os autos
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21/11/2024 13:16
Juntada de Petição de informações
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19/06/2024 12:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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19/06/2024 12:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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19/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/03/2024 23:59.
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12/03/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2024 01:22
Decorrido prazo de SERRANO DISTRIBUIDORA S/A em 23/02/2024 23:59.
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15/02/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 17:19
Expedição de Certidão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2014
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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