TJES - 0002632-94.2020.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0002632-94.2020.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO REQUERIDO: RONDINELI DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO em face de RONDINELI DE SOUZA.

Considerando que, instada a promover as diligências determinadas nos autos, inclusive mediante intimação pessoal (id 61375704), quedou-se inerte a parte autora, de rigor o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Acrescento que a parte requerida não chegou a ser intimada nos autos.

Nesse sentido, inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ, conforme jurisprudência que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 485, INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESÍDIA DA EXEQUENTE PLENAMENTE CONFIGURADA.

SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE.

RÉU REVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o juízo não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, a parte quedar-se inerte. 2) O artigo 485, § 6o, do Código de Processo Civil, estabelece que , oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 3) A súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça diz que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4) A súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em conjunto com o § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de forma que a demanda somente poderá ser extinta por abandono se o réu assim requerer e se tiver oferecido peça defensiva. 5) Em caso de revelia e de cumprimento do disposto no artigo 485, inciso III e §1o, do Código de Processo Civil, pode o juiz extinguir o feito com base no abandono de causa, de ofício, quando o réu, embora citado, seja revel, afastando a aplicabilidade da súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Número: 0007811-88.2014.8.08.0012.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Data: 10/Jul/2023) [g.n.] DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo extinta a ação por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

Pela causalidade, condeno a parte autora em custas, caso existentes, e deixo de condenar em honorários, em razão da ausência de peça de resistência nos autos.

Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA/ES, 07 de julho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito