17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5001029-93.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO BORGES ALVES REU: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MATOS GOBIRA - ES40197 Advogados do(a) REU: ISABELA MAGRI GOMES - ES39802, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, na qual o autor afirma ter adquirido notebook da marca Lenovo, vendido como produto de mostruário, o qual apresentou defeito logo após o início do uso, além de conter arquivos da loja, evidenciando uso anterior.

Alega ter buscado solução junto à ré e ao Procon, sem sucesso, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

A ré contestou, alegando, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade, e a ausência de interesse processual, sustentando que o autor não entregou o produto para reparo.

No mérito, afirmou que o bem foi testado e entregue em bom estado, e que não houve falha na prestação de serviço.

Na audiência de conciliação realizada em 24/04/2025 (ID 67657578), apesar do comparecimento das partes, não houve acordo.

Ambas informaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Reputando suficientes os elementos constantes dos autos para formação do convencimento, passo ao julgamento.

Trata-se de matéria afeita ao Juizado Especial Cível, onde o valor da causa é R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dentro do limite de alçada, e a matéria consumerista se insere na competência do juízo.

A ré alega que o autor não tem interesse processual, pois não encaminhou o produto para a assistência técnica para que pudesse ser sanado o suposto vício, o que seria uma condição de procedibilidade da ação.

De fato, conforme o art. 18, § 1º, do CDC, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço somente podem ser exigidos pelo consumidor caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A prova trazida pelo autor (ID 54944879 e 54944881) não demonstra o encaminhamento do produto, e a conversão do atendimento do Procon em processo judicial se deu pela ausência de manifestação da ré naquele momento, o que não se confunde com a ausência de interesse processual para o ingresso da ação judicial, vez que o autor tinha a prerrogativa legal de tentar resolver seu problema por outras vias extrajudiciais.

No entanto, a documentação anexada pela ré (ID 56949831) demonstra que houve resposta ao Procon.

Acolho a preliminar de falta de interesse processual, e com isso, a preliminar de incompetência do juízo em razão da matéria resta prejudicada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Marechal Floriano/ES, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 13:10

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 14:00, Marechal Floriano - Vara Única.
24/04/2025 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
24/04/2025 13:13

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de carta de preposição
23/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, Marechal Floriano - Vara Única.
24/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 14:42

Juntada de Petição de habilitações
21/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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