18/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

LIPEDEMA.

TRATAMENTO CIRÚRGICO COM USO DE LASER ON STEP E LIPOASPIRAÇÃO.

PROCEDIMENTO PRESCRITO.

URGÊNCIA DEMONSTRADA.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.

LEI Nº 14.454/2022.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de cirurgia indicada para tratamento de lipedema em grau avançado, sob o fundamento de ausência de urgência e de previsão no rol da ANS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida, em sede de tutela de urgência, a custear cirurgia de lipoaspiração segmentada com laser, indicada para tratamento de lipedema não responsivo a abordagens conservadoras, diante da ausência do procedimento no rol da ANS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que observados critérios técnicos de eficácia, inexistência de substituto terapêutico e recomendação médica, conforme fixado nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

A Lei nº 14.454/2022 positivou a mitigação do caráter taxativo do rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja prescrição médica e eficácia comprovada com base na medicina baseada em evidências.

No caso concreto, laudo médico recente comprova agravamento do quadro clínico da paciente e recomenda a realização da cirurgia, a fim de evitar progressão da patologia e maior comprometimento funcional.

A documentação médica aponta que a paciente apresenta dores frequentes, alteração da marcha e abalo emocional decorrente da condição, configurando a urgência médica.

Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para garantir o início imediato do tratamento, diante da progressão da doença e da ausência de alternativas eficazes no rol da ANS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A cobertura de procedimentos fora do rol da ANS é admissível, de forma excepcional, quando presentes prescrição médica, eficácia comprovada e inexistência de substituto terapêutico.

O tratamento cirúrgico do lipedema, quando necessário para evitar agravamento de quadro clínico com comprometimento funcional e emocional, deve ser fornecido pelo plano de saúde.

O agravamento documentado da condição de saúde da paciente justifica a concessão de tutela de urgência para custeio imediato da intervenção indicada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 493; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I; Lei nº 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 08/06/2022; TJES, AI nº 5007786-11.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 11/12/2023; TJSP, AC nº 1000384-82.2023.8.26.0666, Rel.

Des.

Fernando Akaoui, j. 21/09/2023.
17/07/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 13:33

Conhecido o recurso de AMANDA MOULIN MACATROZZO - CPF: *06.***.*07-77 (AGRAVANTE) e provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2025 17:54

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de habilitações
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:33

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
14/02/2025 00:08

Juntada de Petição de contraminuta
17/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 15:59

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
25/11/2024 15:59

Recebidos os autos
25/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000624-44.2014.8.08.0007

Marcia Aparecida Ramos de Oliveira

Adenilson Crisostomo Anastacio

Advogado: Alfredo da Luz Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000624-44.2014.8.08.0007

Adenilson Crisostomo Anastacio

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Alfredo da Luz Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5004653-94.2025.8.08.0030

Ketlyn Alves Santos

Municipio de Rio Bananal

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5012501-63.2023.8.08.0011

Alpheu Daros

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Tania Mara Sechim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5007425-15.2025.8.08.0035

Torres do Brasil S.A.

Edmilso dos Santos Sampaio

Advogado: Ricardo Jorge Velloso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2025 12:56

Exibir Processo