18/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000448-96.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Jorge Santos da Silva, ajuizou a presente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Banco Bradesco, todos qualificados na peça de ingresso.

Narra o autor ser titular do benefício assistencial de prestação continuada (NB 708.265.482-1), concedido pelo INSS.

Relata ter sido surpreendido, ao tentar sacar a primeira parcela do benefício na agência do Banco Bradesco em Iúna/ES, com descontos indevidos sob os códigos 203 (consignação) e 310 (consignação no Imposto de Renda), sem qualquer conhecimento prévio acerca de sua origem.

Aduz ter solicitado, junto à segunda requerida, cópia do contrato que supostamente deu ensejo aos descontos, sem obter resposta.

Informa, ainda, ter requerido administrativamente o bloqueio do benefício para operações de crédito consignado.

Por tais razões, requer a procedência da presente demanda para desconstituir as operações financeiras realizadas seu nome, anular os débitos indevidamente lançados, condenar solidariamente os Réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram acostados documentos.

Deferido os benefícios da gratuidade da justiça, Id. 24853825.

Contestação das rés, Id. 27301333 e 26504004.

Impugnação à contestação, Id. 30078790.

Manifestação e juntada de documentos pelo banco réu, Id. 31518346.

Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 53272747.

O autor requer o julgamento antecipado do feito, Id. 56833348.

A autarquia ré em petição de id. 64389554 alega a incompetência absoluta da justiça estadual, e pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Da análise do feito, observo que a autarquia ré sustenta a incompetência da justiça estadual para julgamento da presente demanda.

Conforme se depreende dos autos, a demanda não versa sobre matéria de natureza acidentária (cuja competência é da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República), nem se trata de causa previdenciária em que seria possível o exercício de competência delegada.

A pretensão da parte autora tem caráter indenizatório e de repetição de indébito.

Nesse contexto, a presença do INSS, que é uma autarquia federal, no polo passivo da demanda, atrai a competência da Justiça Federal, conforme a regra do art. 109, inciso I, da Constituição da República.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, que, em orientação recente, sedimentou a questão: "De tal forma, não há no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da Republica, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré autarquia federal, deve prevalecer a regra do art. 109, I, da Constituição da Republica." (CC n. 202.923, Ministro Afrânio Vilela, DJe 15/04/2024).

Ante o exposto, e com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, bem como no caráter absoluto da competência em questão, que autoriza sua declinação de ofício (art. 64 do CPC), declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal em Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Intime-se e cumpra-se, dando-se baixa na distribuição.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 10 de julho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 13:25

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:49

Declarada incompetência
14/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
04/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:16

Juntada de Petição de réplica
05/08/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 02:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:37

Expedição de citação eletrônica.
08/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:22

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:22

Desentranhado o documento
28/03/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000805-55.2017.8.08.0002

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jose Carlos Dino

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000805-55.2017.8.08.0002

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Paulo Lemos Barbosa

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5000542-45.2022.8.08.0039

Delfina Soares Batista Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Fabio Teixeira Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/09/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5007553-05.2024.8.08.0024

Fk Comercio e Servicos de Informatica Lt...

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Leandro Simoni Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5001917-83.2025.8.08.0069

Ciro Ferreira da Costa

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Erica Amorim Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 13:19

Exibir Processo