TJES - 0000741-95.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0000741-95.2025.8.08.0024 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA PEREIRA RAMOS REPRESENTANTE: ELCY RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: SVO (SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS), SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: YASMIN FRAGA PIMENTEL RAMOS - ES37048, SENTENÇA Trata-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária ajuizado por ELCY RAMOS DE OLIVEIRA, em face do SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO) e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em síntese, o requerente busca a concessão de tutela de urgência para a expedição de alvará judicial que autorize a imediata liberação do corpo de sua mãe, falecida em 28/03/2025, para a realização do sepultamento.

O pedido se fundamenta na recusa administrativa do SVO, motivada por uma divergência entre o nome da falecida ("Maria Pereira Ramos") e o nome que consta como sua genitora nos documentos de seus filhos ("Maria Alves da Silva").

Pleiteia, ainda, a posterior retificação dos registros.

A petição inicial (Id. 66157521) veio acompanhada de farta documentação, visando comprovar o vínculo familiar e a urgência da medida.

O feito foi inicialmente distribuído ao plantão judiciário, que determinou a oitiva do Ministério Público, conforme ID 66157514. É o breve relatório.

Decido.

A questão posta à análise é, sem dúvida, de extrema sensibilidade e relevância, pois contrapõe a formalidade dos atos administrativos à dignidade da pessoa humana, em especial no que tange ao direito a um sepultamento digno e ao luto familiar.

Em uma análise perfunctória do mérito, as provas carreadas aos autos, notadamente a coincidência dos nomes dos avós maternos, apresentariam robustos indícios da veracidade do vínculo filial, inclinando este juízo a uma análise favorável ao pleito, em homenagem aos princípios constitucionais.

Contudo, ao compulsar os autos, verifico a existência de um óbice processual intransponível que impede o prosseguimento deste feito.

A certidão lavrada pela Chefe de Secretaria (Id. 72084284) é clara ao informar a existência de um processo anterior e idêntico, de nº 0000834-83.2025.8.08.0048, tramitando na Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Serra, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Mais relevante ainda é a informação de que, naqueles autos, já foi proferida decisão/alvará sob o Id 66477169.

Tal situação configura o instituto da litispendência, conforme definido no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

A lei processual veda expressamente a propositura de uma ação idêntica a outra que já está em curso ou que já foi julgada.

Trata-se de um pressuposto processual negativo, cuja ausência é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A finalidade da norma é garantir a segurança jurídica e evitar a prolação de decisões conflitantes sobre a mesma lide.

Dessa forma, tendo sido a questão já submetida à apreciação do Poder Judiciário e, inclusive, já decidida na comarca de Serra, falece a este juízo a competência para reanalisar a matéria, sendo a extinção do presente processo a medida que se impõe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V (litispendência), do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários, dada a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2